1 -A ESEJD goza de autonomia científica, pedagógica e cultural relativamente à entidade instituidora e ao Estado sem prejuízo da tutela ou fiscalização governamental e da acreditação e avaliação externa nos termos da lei.
2 -Autonomia científica e cultural traduz-se na capacidade de definir, organizar e selecionar as áreas de ensino e de investigação e de extensão cultural compatíveis com os seus fins.
3 -Autonomia pedagógica traduz-se na capacidade de livremente estabelecer:
a)A definição das formas de ensino e de avaliação;
b)Distribuição de serviço docente;
c)O ensino de novas experiências pedagógicas.
4 -Da autonomia científica pedagógica e cultural decorre o direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e submetê-los à apreciação da entidade instituidora para que esta, uma vez aprovados possa requerer a sua acreditação, junto da entidade legalmente competente.
5 -A ESEJD deve definir as normas reguladoras do seu funcionamento através da elaboração dos regulamentos necessários à boa gestão.