Nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, a admissão de candidaturas a cursos que exijam pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas ou provas específicas de acesso, está condicionada à satisfação dos mesmos.
Artigo 7.º — Cursos que Exijam Pré-Requisitos ou Requisitos Especiais
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