Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021, com as alterações posteriores aprovadas pelos órgãos municipais e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2023, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2023.
ANEXO I
Estrutura nuclear dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.