São competências da UPOP:
- a)Analisar e apresentar proposta de decisão sobre os pedidos de licenciamento de publicidade e de ocupação de espaço público, nos termos da regulamentação em vigor;
- b)Proceder à emissão de licenças e autorizações, bem como à faturação e cobrança das taxas e demais receitas municipais relativas aos processos de publicidade e de ocupação de espaço público;
- c)Proceder à liquidação das taxas e demais receitas municipais no âmbito das competências da Unidade, garantindo a respetiva instrução e registo.