São competências da DRMU:
- a)Efetuar a parametrização de dados, o registo de entidades, bem como todas as operações associadas ao registo e gestão da receita, garantindo a qualidade da informação e a implementação de ações corretivas e de melhoria contínua;
- b)Emitir e validar os documentos de receita e demais documentos necessários ao suporte dos registos contabilísticos;
- c)Proceder à liquidação, cobrança e contabilização das receitas municipais, incluindo as arrecadadas pela Loja Cascais e por outros postos de atendimento e cobrança;
- d)Assegurar a contabilização da liquidação e cobrança das receitas associadas aos mecanismos de financiamento previstos no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros;
- e)Controlar os valores arrecadados a entregar a outras entidades, e assegurar o cumprimento das formalidades legais, regulamentares, bem como das comunicações obrigatórias;
- f)Gerir as contas correntes de terceiros, promovendo a regularização de saldos e propondo a anulação total ou parcial de liquidações, quando devidamente fundamentado;
- g)Verificar o cumprimento, pelos serviços emissores de receita, das normas e disposições legais aplicáveis à arrecadação de receitas municipais, assegurando a articulação entre os serviços emissores, postos de cobrança, contabilidade e a tesouraria;
- h)Assegurar a articulação e comunicação com a Autoridade Tributária e outras entidades externas para melhoria da base tributária, estimativa de impostos e uniformização de procedimentos;
- i)Promover a modernização, uniformização e eficiência dos processos de liquidação e cobrança, incluindo o reforço da cobrança voluntária;
- j)Acompanhar a elaboração ou revisão de regulamentos com impacto na liquidação e cobrança de receita e assegurar a informação necessária à elaboração dos documentos de prestação de contas.