Art.º 17 · Despacho n.º 10294/2021 — Apreciação Preliminar às provas

1 -A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar por parte do júri dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do n o 4 do artigo 90 do presente Regulamento, de carácter eliminatório, que tem por objeto verificar:
1. a)Se o candidato satisfaz as restantes condições de admissão às provas;
2. b)Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.
2 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato.
3 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia de interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 17.º — Apreciação Preliminar às provas