O Gabinete de Assessoria Jurídica funciona na dependência direta do Reitor e tem como função assegurar o suporte jurídico ao Conselho Geral, ao Reitor e aos Diretores das Unidades Orgânicas, sempre que solicitado, cabendo-lhe designadamente:
- a)Prestar assessoria de caráter técnico e/ou jurídico, nomeadamente através da elaboração de estudos, informações e pareceres de interesse para a Reitoria e para a Instituição;
- b)Instruir ou apoiar a organização de processos do foro disciplinar, inquérito e averiguações;
- c)Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a universidade seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral;
- d)Acompanhar ou instruir procedimentos que lhe sejam confiados;
- e)Representar a UÉ nas ações judiciais, recursos e demais procedimentos que correm os seus termos nos Tribunais Administrativos em que a Universidade seja parte, acompanhando a respetiva tramitação;
- f)Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas;
- g)Acompanhar processos concursais, designadamente de aquisição de bens e serviços e de obras públicas;
- h)Elaborar respostas a reclamações/recursos hierárquicos apresentados;
- i)Instruir processos de inscrição, registo e constituição de pessoas coletivas;
- j)Integrar júris de concurso de pessoal não docente, sempre que para tal seja solicitado;
- k)Integrar ou assessorar os júris nos procedimentos de contratação pública, sempre que para tal seja solicitado;
- l)Atualizar o registo do património;
- m)Assegurar a divulgação diária, seletiva, dos diplomas publicados com interesse para as atividades da UE bem como a recolha, tratamento e divulgação de legislação, jurisprudência e doutrina relevante para a prossecução das atribuições da Instituição;
- n)Elaborar e manter uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das competências do Gabinete de Assessoria Jurídica e dos membros da Comunidade Académica cujas funções específicas justifiquem o respetivo acesso;
- o)Divulgar e monitorizar o Plano Contra a Corrupção e Riscos Conexos da UÉ;
- p)Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do gabinete;
- q)Exercer outras competências que lhe sejam delegadas.