Art.º 224 · Despacho n.º 10347/2026 — Plano de regularização de dívida

1 -A UC disponibiliza um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso a todos os/as estudantes em situação de incumprimento, desde que a inscrição no ciclo de estudos tenha ocorrido após 31 de agosto de 2018, em conformidade com a Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, e o Regulamento n.º 721-A/2020, de 28 de agosto, que estabelece as condições de acesso aos planos de regularização de dívidas de propinas na UC.
2 -Os/as Estudantes que se encontrem em situação de incumprimento, podem solicitar a adesão a plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, nos termos do Regulamento n.º 721-A/2020, de 28 de agosto, mediante requerimento a submeter no NONIO.
3 -A adesão ao plano de regularização de dívidas por propinas em atraso depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o/a estudante e a UC, no qual é definido o plano de pagamentos com a consequente suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido.

Artigo 224.º — Plano de regularização de dívida