Artigo 262.º — Desistência do pedido

Vigente desde: 19/08/2026

1 -A desistência do pedido de reconhecimento não prejudica a apresentação de novo pedido, na mesma instituição ou em instituição diferente.
2 -A situação referida no número anterior não confere direito à devolução do montante pago a título de emolumento.

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Em vigor desde 19/08/2026