Artigo 263.º — Certificação

Vigente desde: 19/08/2026

1 -O reconhecimento está sujeito a registo nacional e emissão de certidão de registo, realizados através da RecOn.
2 -A certidão de registo de reconhecimento é assinada pelo/a Reitor/a, ou por quem dele receba delegação, e contém a data do despacho em que foi realizado o reconhecimento na referida plataforma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/2026