Art.º 10 · Despacho n.º 10347/2026 — Inscrição em frequência

1 -A inscrição é o ato que faculta ao/à estudante o direito à frequência das unidades curriculares de um curso ou ciclo de estudos e está sujeita a diferentes regimes de inscrição e de frequência, de acordo com a opção do/a estudante e com a estrutura e plano de estudos definidos.
2 -A inscrição em frequência é realizada anualmente, para todo o ano letivo, nos prazos fixados por despacho reitoral, independentemente do período que o/a estudante pretenda frequentar.
3 -A primeira inscrição é realizada imediatamente após a matrícula e pode ocorrer apenas para o 2.º semestre, desde que isso seja determinado no Aviso de Abertura.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e de situações excecionais previstas em planos de transição, a inscrição faz-se, por regra, em 60 European Credit transfer System (ECTS) anuais, em 30 ECTS semestrais ou em 20 ECTS trimestrais, em unidades curriculares de primeira inscrição.
5 -O/a estudante pode inscrever-se adicionalmente em unidades curriculares em que já tenha estado inscrito/a anteriormente, num valor a definir pela UO entre 12 e 24 ECTS, incluindo no ano de matrícula e inscrição.
6 -Para efeitos dos limites estabelecidos no número anterior, os ECTS das unidades curriculares optativas, frequentadas e não aprovadas, são considerados para efeitos de reinscrição, desde que não tenham edição aberta no ano letivo imediatamente seguinte à frequência.
7 -O/a estudante que, no ano em que se matricula e inscreve num ciclo de estudos, tem a condição de finalista pode inscrever-se até ao limite máximo de 75 ECTS em unidades curriculares de primeira inscrição.
8 -Ao/à estudante que estiver inscrito/a apenas num semestre aplica-se metade do limite de inscrição em unidades curriculares novas e de reinscrição previsto no número anterior e, quando inscrito num trimestre, um terço desse limite.
9 -O/a estudante que, no ano letivo anterior, tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares em que se inscreveu, com um mínimo de 60 ECTS, e cuja média até ao final desse ano letivo se encontre no escalão A da escala europeia de comparabilidade de classificações, pode inscrever-se até ao limite máximo de 84 ECTS.
10 -Para a contabilização dos limites referidos nos números anteriores são incluídas todas as unidades curriculares a que o/a estudante se inscreve no ciclo de estudos que frequenta, excluindo unidades curriculares isoladas e de formação adicional.
11 -A não inscrição em dois semestres consecutivos, ou equivalente, implica a interrupção do percurso escolar no ciclo de estudos em causa, sem prejuízo do disposto, para os doutoramentos, no n.º 8 do artigo 65.º
12 -A inscrição efetiva-se no NONIO e está sujeita à verificação cumulativa das seguintes condições na data da inscrição:
1. a)Existência de matrícula válida;
2. b)Situação regularizada dos pagamentos aplicáveis ao ciclo de estudos, nos quais se incluem a propina e taxa de inscrição;
3. c)Inexistência de impedimento por aplicação do regime de prescrição, nos casos em que é aplicável;
4. d)Inexistência de sanção disciplinar que impeça a sua realização.
13 -Quando, no período definido para a inscrição no ano letivo seguinte, existam avaliações pendentes, o/a estudante dispõe de um prazo, atribuído automaticamente no NONIO, de sete dias seguidos após a divulgação e aceitação da última avaliação, para proceder à respetiva inscrição.
14 -A inscrição confere ao/à estudante, nomeadamente, o direito a:
1. a)Frequentar aulas e outras atividades letivas desenvolvidas no âmbito das unidades curriculares em que esteja validamente inscrito/a;
2. b)Ver avaliados os seus conhecimentos sobre as matérias objeto das unidades curriculares referidas na alínea anterior;
3. c)Utilizar as bibliotecas, os recursos informáticos, as salas de estudo, as cantinas, os serviços médico-sociais e outras estruturas de apoio académico e de ação social, respeitando as respetivas normas de utilização.
15 -Nos anos letivos subsequentes à conclusão do ciclo de estudos é possível ao/à estudante inscrever-se até ao máximo de 60 ECTS em unidades curriculares do mesmo ciclo de estudos, nas mesmas condições dos/as estudantes regulares que o frequentem, desde que não ocorra interrupção da inscrição e dentro dos limites definidos no n.º 2 do artigo 114.º
16 -Pela conclusão do ciclo de estudos referenciado no número anterior o/a estudante tem direito à emissão do respetivo diploma, devendo assumir os respetivos custos.

Artigo 10.º — Inscrição em frequência

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