Art.º 85 · Despacho n.º 10347/2026 — Responsabilidades do/a estudante

1 -O/a estudante é responsável pelo pagamento das propinas e taxas ou outros emolumentos inerentes às inscrições realizadas na instituição de origem e na instituição de acolhimento, conforme definido no acordo de cotutela.
2 -A responsabilidade pelo pagamento total ou parcial das obrigações referidas no número anterior pode ser transferida para uma terceira entidade.
3 -São ainda da responsabilidade do/a estudante, ou da entidade que o financie, as despesas com a deslocação e o alojamento inerentes à frequência do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor, bem como os procedimentos e encargos com seguros e com a obtenção de visto, quando aplicável.

Artigo 85.º — Responsabilidades do/a estudante