- 1 -A atribuição do reconhecimento específico do grau de licenciado em Direito está dependente da aprovação em provas orais de avaliação de conhecimentos.
- 2 -O Conselho Científico aprova anualmente, sob proposta da Comissão de Creditações e Reconhecimentos, as matérias das provas orais a que se devem submeter os requerentes de reconhecimento específico.