Despacho

Despacho n.º 10371/2023

Aprovação do Regulamento de Procedimentos de Avaliação de Conhecimentos para a Atribuição do Reconhecimento Específico do Grau de Licenciado em Direito

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece os procedimentos de avaliação de conhecimentos para a atribuição do reconhecimento específico do grau de licenciado em Direito, referidos no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, quando o processo de reconhecimento específico seja tramitado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Artigo 2.º

Provas orais de avaliação de conhecimentos

1 -A atribuição do reconhecimento específico do grau de licenciado em Direito está dependente da aprovação em provas orais de avaliação de conhecimentos.
2 -O Conselho Científico aprova anualmente, sob proposta da Comissão de Creditações e Reconhecimentos, as matérias das provas orais a que se devem submeter os requerentes de reconhecimento específico.

Artigo 3.º

Data da prova oral de avaliação de conhecimentos

1 -Recebido o requerimento, devidamente instruído, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o júri a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto procede à marcação da prova oral do requerente.
2 -A notificação da prova oral ao requerente é feita com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à respetiva realização.
3 -A prova oral do requerente é realizada nos 60 dias subsequentes à receção do requerimento, devidamente instruído, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Artigo 4.º

Justificação de faltas às provas orais de avaliação de conhecimentos

1 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às provas orais, que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, ou mediante declaração preenchida por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde, da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo acordo, podendo, nas situações de internamento hospitalar, a respetiva declaração ser igualmente emitida por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde;
2. b)Nascimento de filho no próprio dia, no dia seguinte ou nos cinco dias anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso do pai, e no próprio dia, no dia seguinte ou nas seis semanas anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso da mãe; consultas pré-natais e amamentação; assistência a filhos com menos de 3 anos de idade, e doença de filho com menos de 3 anos de idade;
3. c)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau, da linha reta ou colateral, no prazo definido no Código do Trabalho;
4. d)Cumprimento de ordem de qualquer autoridade pública.
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, da declaração consta a indicação do período previsível de impedimento.
3 -Os documentos comprovativos das situações indicadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 são entregues na Divisão Académica por qualquer meio de comunicação legal, até às 24 horas do dia útil seguinte àquele em que se verificou a falta.
4 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode ser requerida à Comissão de Creditações e Reconhecimentos a justificação de falta a prova oral por causa diversa das previstas no n.º 1.

Artigo 5.º

Procedimentos na realização das provas orais de avaliação de conhecimentos

1 -O requerente apresenta-se à realização da prova oral de avaliação de conhecimentos respondendo à chamada no início da prova e é admitido mediante a apresentação, ao presidente do júri, de documento de identificação, com fotografia, que deve permanecer em lugar visível.
2 -O requerente que está a prestar prova oral de avaliação de conhecimentos pode desistir a todo o tempo do pedido de reconhecimento específico.
3 -A prova oral de avaliação de conhecimentos não pode ter duração inferior a trinta minutos nem superior a 60 minutos.
4 -A classificação do requerente é expressa numa escala numérica de 0 a 20 valores, sendo 10 a nota mínima para a atribuição do reconhecimento específico.
5 -O resultado da prova oral de avaliação de conhecimentos é inscrito na pauta e lido publicamente no fim da sessão de provas orais de avaliação de conhecimentos, imediatamente após as deliberações tomadas pelo júri, seguindo-se a entrega da pauta na Divisão Académica e sua publicitação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, sem prejuízo da publicação também no sítio da Faculdade na Internet, após a sua aprovação pelo Diretor na sequência de proposta do Conselho Científico.

Artigo 7.º

Casos omissos

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, os casos omissos neste Regulamento serão integrados com recurso ao regulamento de avaliação de conhecimentos em vigor para a licenciatura em Direito da Faculdade.
2 -Em situações devidamente fundamentadas, os casos omissos podem ser integrados por deliberação da Comissão de Creditações e Reconhecimentos.
3 -Os requerentes podem interpor recurso para o Conselho Científico das deliberações da Comissão de Creditações e Reconhecimentos previstas no número anterior.
25 de setembro de 2023. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.
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