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Artigo 7.º — Divisão de Administração Geral e Financeira

Vigente desde: 26/10/2020
  1. 1 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), integrada no Departamento de Administração e Finanças:
    1. a)Planificar, dirigir, coordenar e desenvolver as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económico-financeira, da administração geral e patrimonial e prestar apoio técnico-administrativo à administração municipal;
    2. b)Coordenar os trabalhos de recolha e análise dos elementos de informação necessários para elaborar o orçamento do Município;
    3. c)Controlar a execução do orçamento e promover as respetivas revisões e alterações;
    4. d)Elaborar os documentos de prestação de contas;
    5. e)Prestar informações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua atividade e executar as tarefas compreendidas na sua área de competência;
    6. f)Assegurar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços;
    7. g)Controlar o registo contabilístico dos procedimentos relativos à movimentação das receitas e despesas;
    8. h)Verificar os documentos de despesa;
    9. i)Assegurar e fiscalizar o funcionamento da tesouraria, designadamente através de balanços à tesouraria;
    10. j)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e aos organismos da Administração Central dos elementos determinados por lei.
  2. 2 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Contabilidade:
    1. a)Assegurar a atualização sistemática dos registos contabilísticos e a correta classificação dos justificativos contabilísticos, de acordo com as disposições legais e normas internas de procedimento em vigor;
    2. b)Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria;
    3. c)Rececionar as faturas e providenciar a sua conferência;
    4. d)Registar e controlar os registos de despesa a nível de cabimentação, liquidação e pagamento;
    5. e)Controlar as operações de tesouraria;
    6. f)Registar e controlar os registos de receita;
    7. g)Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e despesa;
    8. h)Proceder ao tratamento de dados contabilísticos de base, assegurando a escrituração dos documentos contabilísticos necessários à prestação de contas, apuramento de resultados e gestão geral, nos termos legais e vigentes;
    9. i)Coligir os elementos necessários à elaboração do orçamento, suas revisões e alterações e aos documentos de prestação de contas;
    10. j)Organizar toda a documentação das gerências findas para arquivo;
    11. k)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município e que deverão ser entregues a outras entidades.
  3. 3 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Tesouraria:
    1. a)Efetuar os recebimentos e dar deles o respetivo documento de quitação;
    2. b)Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, verificada a existência das condições necessárias;
    3. c)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;
    4. d)Manter organizada a conta corrente de documentos;
    5. e)Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;
    6. f)Emitir cheques e guias de depósito;
    7. g)Providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e proceder ao seu registo;
    8. h)Movimentar e controlar as contas correntes de bancos e de outras instituições de crédito;
    9. i)Proceder ao registo e controlo dos documentos de receita;
    10. j)Enviar às entidades competentes, para procedimento criminal, os cheques devolvidos após o cumprimento do legalmente determinado;
    11. k)Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a segurança e rentabilização dos valores;
    12. l)Processar e controlar os fundos por operações de tesouraria;
    13. m)Processar e liquidar juros e outros rendimentos;
    14. n)Elaborar balanços nos termos da legislação em vigor.
  4. 4 -Compete ainda à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área Administrativa de Águas e Saneamento:
    1. a)Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e gestão de resíduos urbanos;
    2. b)Efetuar a leitura e cobrança de água consumida nas redes domiciliárias do Município;
    3. c)Assegurar a liquidação e cobrança das faturas/recibos de água, tarifas de resíduos urbanos e de drenagem de águas residuais;
    4. d)Emitir as ordens de retirada, colocação e substituição de contadores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/10/2020

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