Os atos praticados ao abrigo do presente despacho deverão conter a menção:
“Por delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal, conferida pelo Despacho de 09/07/2026”.
Artigo 10.º — Menção da Delegação
Vigente desde: 20/08/2026
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Em vigor desde 20/08/2026