O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito das competências agora delegadas que sejam suscetíveis de ratificação.
Publique-se nos termos legais e dê-se conhecimento a todos os serviços municipais.
10 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.
320032964