1 -As candidaturas devem ser apresentadas nas condições indicadas no edital de abertura do concurso e preferencialmente em formato eletrónico.
2 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias úteis contados do dia útil imediato àquele em o anúncio de abertura seja publicado no Diário da República.
3 -Nas candidaturas formalizadas presencialmente é obrigatória a emissão de recibo, no momento da sua receção.
4 -Nas candidaturas ou documentos enviados através de correio, sob registo, valerá como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal.
5 -Nas candidaturas ou documentos enviados por meios eletrónicos, respeitar-se-á nomeadamente, o disposto nos artigos 14.º, 61.º, 63.º e 64.º do CPA.