Artigo 6.º — Competências do Comandante do IUM

Vigente desde: 25/10/2021

1 -Compete ao Comandante do IUM, designadamente:
1. a)A decisão de abertura do concurso;
2. b)A presidência do júri;
3. c)A nomeação dos júris dos concursos, dos vogais do júri e do secretário;
4. d)A aprovação do edital de abertura do concurso;
5. e)A homologação das deliberações finais do júri do concurso;
6. f)A decisão final sobre a contratação.
2 -A prática dos atos referidos no número anterior carece de cabimento orçamental prévio.

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Em vigor desde 25/10/2021