Art.º 33 · Despacho n.º 10446/2023 — Direitos e deveres dos estudantes

1 -Constituem, designadamente, direitos dos alunos do Instituto:
1. a)Aceder e utilizar as instalações e serviços do Instituto, bem como outros, desde que devidamente autorizados pelos competentes órgãos, tendo em vista a sua formação humana, científica, técnica, cultural, moral e social;
2. b)Ser avaliado no seu desempenho, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis;
3. c)Ser tratado com respeito e correção por todos os membros da comunidade académica;
4. d)Ser respeitado na sua integridade física e moral;
5. e)Eleger e ser eleito para os órgãos onde têm representatividade;
6. f)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Instituto aos órgãos próprios e ser por estes ouvido em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
7. g)Ter confidencialidade dos dados pessoais constantes do seu processo individual, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Ter acesso aos Estatutos e regulamentos aplicáveis.
2 -São deveres dos estudantes, designadamente:
1. a)Zelar pelo bom nome do Instituto;
2. b)Conhecer e cumprir as normas que regulam o Instituto;
3. c)Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade académica;
4. d)Não fazer uso abusivo de informação privilegiada a que tenha tido acesso, indevido ou não;
5. e)Não recorrer à utilização de cábula, plágio, fraude ou de materiais ou meios cujo uso seja proibido no contexto do trabalho académico;
6. f)Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços do Instituto, fazendo uso correto dos mesmos;
7. g)Respeitar a propriedade dos bens da Instituição e de todos os membros da comunidade académica.

Artigo 33.º — Direitos e deveres dos estudantes

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