Despacho n.º 10446/2023

O Instituto garante a liberdade de criação pedagógica, científica e cultural, assegura a pluralidade e liberdade de expressão, orientação e opinião e promove a participação dos estudantes e de todos os órgãos escolares na vida académica comum, garantindo métodos de gestão democrática.

As relações entre Instituto e entidade instituidora regem-se pelo respeito dos princípios estatutários estabelecidos com vista à prossecução da missão e objetivos definidos.

Sendo responsável pela condução da política de desenvolvimento da instituição, orientando as suas atividades pedagógicas e científicas, segundo um plano estratégico de desenvolvimento, ao reitor compete:

Compete especificamente ao administrador do Instituto:

O conselho científico é o órgão responsável pela orientação da política científica a prosseguir nos domínios do ensino, da investigação e da extensão cultural do Instituto.

Compete ao conselho científico, designadamente:

O conselho pedagógico é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados das atividades de ensino e aprendizagem, no sentido de ser garantido o bom funcionamento dos cursos ministrados no Instituto.

Compete ao conselho pedagógico:

Em relação aos estudantes, a entidade instituidora:

Do regulamento interno do pessoal docente definido pela entidade instituidora, constam as regras de admissão, as categorias profissionais, as funções, o regime de contratação, o regime de prestação de serviço docente, o regime remuneratório, as regras de desenvolvimento e de progressão na carreira profissional dos docentes.

São categorias do pessoal docente de carreira em exercício no ensino universitário as seguintes:

Compete à entidade instituidora a definição de carreiras, categorias, estatuto remuneratório e regras de recrutamento e de gestão e avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação, constando de regulamento próprio previamente elaborado pela CESPU, C. R. L. e remetido ao serviço inspetivo da área laboral se e quando obrigatório.

As decisões dos órgãos colegiais do Instituto obedecem ao princípio da publicidade e serão exaradas em atas.

Os membros dos novos órgãos do Instituto devem ser eleitos e designados, conforme os casos, nos quatro meses seguintes à publicação dos novos Estatutos no Diário da República, cessando então o mandato dos órgãos em exercício.

Qualquer matéria que suscite dúvidas ou se encontre omissa dos presentes Estatutos deverá ser resolvida pela entidade instituidora, tendo em atenção a legislação em vigor.

Qualquer alteração aos presentes Estatutos será da responsabilidade da entidade instituidora.

Os presentes Estatutos entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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