Artigo 38.º — Das categorias, das regras de admissão e de progressão e prestação de serviço docente

Do regulamento interno do pessoal docente definido pela entidade instituidora, constam as regras de admissão, as categorias profissionais, as funções, o regime de contratação, o regime de prestação de serviço docente, o regime remuneratório, as regras de desenvolvimento e de progressão na carreira profissional dos docentes.