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Artigo 6.º — Competência da entidade instituidora

Vigente desde: 11/10/2023
  1. 1 -A CESPU, Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora do Instituto, foi constituída por escritura pública, em 27 de agosto de 1982, no Cartório Notarial de Paredes, perante o notário do Cartório, e lavrada a fl. 66 v.º do livro n.º 147-C, em escritura exarada de fl. 71 a fl. 72 do livro n.º 373-C.
  2. 2 -À CESPU, C. R. L. compete, designadamente:
    1. a)Criar e garantir as condições para o normal funcionamento do Instituto, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
    2. b)Dotar o Instituto de Estatutos e de um regulamento interno em que os objetivos indicados na alínea anterior sejam salvaguardados;
    3. c)Submeter a apreciação e registo, pelo ministro da tutela, esses Estatutos, bem como todas as suas alterações;
    4. d)Aprovar as propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino;
    5. e)Afetar ao Instituto um património específico em instalações e equipamentos que garantam a sustentação e o funcionamento dos mesmos, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
    6. f)Designar, nos termos dos presentes Estatutos, o reitor do Instituto e nomear os diretores dos departamentos do Instituto e destituí-los nos termos do RJIES;
    7. g)Aprovar o plano de atividades e orçamento do Instituto;
    8. h)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
    9. i)Assegurar a contratação de pessoal docente e não docente, estabelecendo as relações laborais correspondentes;
    10. j)Representar legalmente o Instituto em juízo e fora dele;
    11. k)Requerer autorização de funcionamento de ciclos de estudos, após consulta aos órgãos estatutariamente competentes;
    12. l)Garantir o exercício efetivo da autonomia científica, cultural e pedagógica do Instituto;
    13. m)Garantir a independência efetiva entre os órgãos de natureza científica ou pedagógica e os órgãos de natureza administrativa ou financeira;
    14. n)Assegurar que os representantes dos professores, através do conselho científico e conselho pedagógico, sejam ouvidos em matérias relacionadas com a gestão administrativa do Instituto.
  3. 3 -O exercício do poder disciplinar sobre professores e demais pessoal e sobre os estudantes cabe à entidade instituidora, precedendo parecer prévio do estabelecimento de ensino, podendo haver delegação nos órgãos do estabelecimento.

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Em vigor desde 11/10/2023

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