1 -O projeto de resultados da avaliação é divulgado no local indicado no aviso de abertura do concurso até 30 dias úteis após a data limite de submissão de candidaturas.
2 -Caso a decisão a tomar seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados ou da consulta pública.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projeto à decisão final.
5 -Todas as comunicações previstas no presente artigo decorrerão de forma eletrónica.