Sem prejuízo do disposto na Lei Penal, a prestação de falsas declarações pelos estudantes sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.
Sem prejuízo do disposto na Lei Penal, a prestação de falsas declarações pelos estudantes sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.