Art.º 19 · Despacho n.º 1045/2021 — Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa

1 -Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento e no contrato, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida.
2 -Quando os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido a partir do termo dos trabalhos.
3 -As importâncias posteriormente recebidas pelo/a estudante devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias a contar do seu recebimento.
4 -Todas as obrigações de caráter pecuniário relativas ao período de execução do contrato devem ser exigidas pelo/a estudante ao P.PORTO no prazo de 30 dias úteis após a declaração de cessação da bolsa, sem prejuízo das situações de justo impedimento.

Artigo 19.º — Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa