As ações objeto do procedimento de inspeção da IGAMAOT decorrem:
- a)Do Plano Anual de Atividades, devidamente aprovado;
- b)De decisão de membro do Governo com poder de direção sobre a IGAMAOT, nas respetivas áreas de competência;
- c)De determinação do Inspetor-Geral, nos termos da legislação aplicável;
- d)De legislação específica.