Artigo 14.º · Procedimento em caso de denúncias, reclamações e outras solicitações
Em vigor desde 30/11/2017
1 -As denúncias, queixas, reclamações, exposições, participações e outras solicitações apresentadas à IGAMAOT, que contenham matéria suscetível de ser analisada no âmbito de qualquer ação de inspeção, determinam a instauração de processo administrativo específico, instruído nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 -As solicitações anónimas devem ser liminarmente arquivadas, exceto nos casos em que se encontrem suficientemente fundamentadas ou documentadas.
3 -No decurso da instrução do processo administrativo deve a IGAMAOT fixar um prazo para resposta aos seus pedidos de informação ou de envio de elementos por parte das entidades visadas.
4 -No âmbito da instrução pode ainda haver lugar à realização de diligências junto das entidades visadas, tendo em vista a recolha de informações e elementos probatórios que possibilitem a formulação de um juízo sobre o eventual desencadeamento de uma ação de inspeção.
5 -Concluída a apreciação do processo, e sem prejuízo do disposto no artigo 242.º do Código de Processo Penal, é elaborada proposta fundamentada a submeter ao Inspetor-Geral, cuja decisão pode ser:
a)De arquivamento;
b)De acompanhamento;
c)De proceder à realização de uma ação extraordinária;
d)De submissão ao membro do Governo com poder de direção sobre a IGAMAOT, nas respetivas áreas de competência, o qual decide o encaminhamento a dar-lhe.