1 -O presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, a auditorias, inspeções, controlos, inquéritos, averiguações, sindicâncias, processos disciplinares, inquéritos judiciais, processos de contraordenação ambiental, acompanhamentos, pareceres, estudos e outras ações superiormente determinadas.
2 -O procedimento de inspeção deve, designadamente, observar:
a)As normas de auditoria internacionalmente aceites;
b)Os instrumentos de orientação emitidos por instituições nacionais e da União Europeia;
c)As normas de procedimentos internos aprovadas e em vigor na IGAMAOT.