Art.º 22 · Despacho n.º 10466/2017 — Projeto de relatório

1 -Após conclusão da análise dos documentos e dos factos é elaborado um projeto de relatório com as asserções, conclusões e recomendações que resultaram da ação realizada.
2 -O projeto de relatório final identifica:
1. a)O objeto, o âmbito e as entidades visadas pela ação de inspeção;
2. b)As disposições legais aplicáveis;
3. c)As diligências realizadas;
4. d)A amostra selecionada, quando aplicável;
5. e)A análise das verificações, com remissão para os documentos de suporte e outros elementos probatórios;
6. f)A identificação dos responsáveis pelas ilegalidades, quando existirem;
7. g)As conclusões de facto e de direito;
8. h)As recomendações e os destinatários destas, que podem envolver as medidas exigíveis para a reposição da legalidade, para a melhoria do funcionamento das entidades ou para a correção de situações factuais existentes;
9. i)A indicação dos prazos para implementação das recomendações, tendo em consideração a natureza e complexidade das matérias em causa;
10. j)As propostas, identificando as entidades para as quais o relatório deve ser enviado.
3 -O relato de factos indiciadores da prática de ilícitos criminais deve ser objeto de relatório parcelar, devendo este ser remetido ao Ministério Público.
4 -O disposto no presente artigo não é aplicável aos procedimentos sujeitos a tramitação especial.

Artigo 22.º — Projeto de relatório