Art.º 28 · Despacho n.º 10466/2017 — Organização do processo de inspeção

1 -São arquivados no processo de inspeção todos os elementos que fundamentam a ação realizada, em suporte papel ou informático, que podem não fazer parte integrante do respetivo relatório, designadamente a documentação considerada como papéis de trabalho.
2 -A informação documental e em suporte digital a arquivar deve observar as seguintes regras:
1. a)Permitir a evidência clara da análise realizada pela equipa de inspeção, das opiniões formuladas no relatório e da revisão pelo coordenador;
2. b)Conter todos os elementos que suportam as asserções e as conclusões do relatório;
3. c)Estar devidamente indexada, para efeitos de posterior consulta;
4. d)Conter os suportes informáticos da informação recolhida e tratada, adotando-se as necessárias medidas de segurança para precaver a perda de informação;
5. e)Estar assinada e datada pela equipa de inspeção.

Artigo 28.º — Organização do processo de inspeção