Aos casos omissos no presente Regulamento aplicam-se, designadamente:
- a)A Lei Orgânica da IGAMAOT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto;
- b)O regime da carreira especial de inspeção, estabelecido no Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto;
- c)O regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro;
- d)O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
310924432