1 -Os relatórios das ações de inspeção podem ser objeto de consulta pública, após a respetiva homologação, com exceção dos que respeitam a controlos ex post FEAGA e FEADER, inquéritos de polícia criminal, ações disciplinares, processos de contraordenação ou quando se preveja que a sua divulgação possa prejudicar as diligências ou as ações de inspeção a realizar subsequentemente.
2 -Quando se trate de relatórios de ações respeitantes à área de inspeção ambiental são unicamente objeto de publicidade aqueles sobre os quais recaia tal tipo de obrigação prevista em legislação nacional ou da União Europeia.
3 -A consulta dos relatórios pode ter lugar no sítio da Internet da IGAMAOT, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.
4 -A publicidade dos relatórios deve observar a legislação aplicável à divulgação de documentos administrativos, devendo os dados de índole pessoal ser expurgados dos respetivos trechos.