- 1 -O pessoal de inspeção e as entidades visadas pela ação de inspeção estão sujeitos ao dever de cooperação recíproco, baseado na boa-fé.
- 2 -A IGAMAOT deve fornecer às entidades visadas pela ação de inspeção as informações e outros esclarecimentos de interesse justificado que lhe sejam solicitados, sem prejuízo das regras aplicáveis ao dever de sigilo e ao acesso aos documentos da Administração Pública.