Art.º 2 · Despacho n.º 10473/2021 — Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades científicas da Faculdade;
3. c)Definir e aplicar as regras de creditação de disciplinas e de reconhecimento de graus académicos;
4. d)Apresentar ao/à Diretor/a propostas de concessão de títulos ou distinções honoríficas a, eventualmente, serem atribuídas pelo Reitor;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
6. f)Deliberar sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
7. g)Deliberar sobre a avaliação do desempenho dos docentes, nos termos do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório da Universidade Nova de Lisboa, tomando ainda em consideração a análise do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea j) do artigo 17.º;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
9. i)Pronunciar-se sobre o calendário e horário das tarefas letivas;
10. j)Pronunciar-se sobre a atividade de caráter científico desenvolvida na extensão cultural e na prestação de serviços à comunidade;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a outorga de acordos e de parcerias internacionais;
12. l)Propor a composição dos júris de concursos académicos;
13. m)Propor ao Diretor os júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e doutoramento e de equivalência aos graus de mestre e doutor;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Reitor ou por outros órgãos da Universidade ou da Faculdade ou em que a lei preveja a sua intervenção.
2 -As orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação abrangem:
1. a)As metodologias de ensino;
2. b)Os regimes de comparência às atividades de ensino e investigação;
3. c)A natureza e os critérios de ponderação e avaliação das atividades extracurriculares;
4. d)Os métodos de avaliação, assegurando a transparência e o respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da proporcionalidade;
5. e)A compatibilização entre as atividades de ensino e investigação e as tarefas de avaliação de conhecimentos e capacidades, garantindo que a organização e calendarização destas não prejudiquem as primeiras.
3 -Nenhum membro do Conselho Científico pode pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúna as condições para ser opositor.
4 -As competências do Conselho Científico referidas no n.º 2 são exercidas respeitando as competências próprias do Conselho Pedagógico.

Artigo 2.º — Competência

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