Despacho

Despacho n.º 10473/2021

Alteração ao Regulamento n.º 354/2015, de 23 de junho - Regimento do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Científico é o órgão de gestão científica da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Nova School of Law).

Artigo 2.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades científicas da Faculdade;
3. c)Definir e aplicar as regras de creditação de disciplinas e de reconhecimento de graus académicos;
4. d)Apresentar ao/à Diretor/a propostas de concessão de títulos ou distinções honoríficas a, eventualmente, serem atribuídas pelo Reitor;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
6. f)Deliberar sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
7. g)Deliberar sobre a avaliação do desempenho dos docentes, nos termos do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório da Universidade Nova de Lisboa, tomando ainda em consideração a análise do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea j) do artigo 17.º;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
9. i)Pronunciar-se sobre o calendário e horário das tarefas letivas;
10. j)Pronunciar-se sobre a atividade de caráter científico desenvolvida na extensão cultural e na prestação de serviços à comunidade;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a outorga de acordos e de parcerias internacionais;
12. l)Propor a composição dos júris de concursos académicos;
13. m)Propor ao Diretor os júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e doutoramento e de equivalência aos graus de mestre e doutor;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Reitor ou por outros órgãos da Universidade ou da Faculdade ou em que a lei preveja a sua intervenção.
2 -As orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação abrangem:
1. a)As metodologias de ensino;
2. b)Os regimes de comparência às atividades de ensino e investigação;
3. c)A natureza e os critérios de ponderação e avaliação das atividades extracurriculares;
4. d)Os métodos de avaliação, assegurando a transparência e o respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da proporcionalidade;
5. e)A compatibilização entre as atividades de ensino e investigação e as tarefas de avaliação de conhecimentos e capacidades, garantindo que a organização e calendarização destas não prejudiquem as primeiras.
3 -Nenhum membro do Conselho Científico pode pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúna as condições para ser opositor.
4 -As competências do Conselho Científico referidas no n.º 2 são exercidas respeitando as competências próprias do Conselho Pedagógico.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho Científico é composto por vinte e cinco membros, dos quais:
1. a)Vinte membros são obrigatoriamente professores/as ou investigadores/as de carreira em efetividade de funções;
2. b)Quatro membros podem ser docentes ou investigadores/as integrados/as ou não integrados/as na carreira, desde que contratados/as em regime de tempo integral e em efetividade de funções com contrato de duração não inferior a um ano, devendo ser titulares do grau de doutor/a, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Faculdade;
3. c)Um membro representante do CEDIS, que é o/a seu/sua Diretor/a.
2 -Os membros referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são eleitos por um único colégio constituído pelo conjunto dos seus pares.
3 -Os membros referidos n.º 1 devem incluir um mínimo de dois membros pertencentes a cada categoria de professores: catedráticos, associados e auxiliares.
4 -O Conselho Científico elege o/a Presidente e o/a Vice-Presidente de entre os seus membros.
5 -Para os devidos efeitos, o Conselho Científico dispõe de três membros suplentes, ordenados de acordo com a lista dos resultados eleitorais.

Artigo 4.º

Presidente e Vice-Presidente

1 -O/A Presidente do Conselho Científico deve ser um/a professor/a catedrático/a ou investigador/a coordenador/a, exceto se, na data da sua eleição, existirem menos de cinco professores/as catedráticos/as ou investigadores/as coordenadores/as, caso em que pode ser um/a professor/a associado/a ou investigador/a principal.
2 -O Vice-Presidente do Conselho Científico deve ser deve ser um/a professor/a catedrático/a, um/a investigador/a coordenador/a, um/a professor/a associado/a ou um/a investigador/a principal.
3 -Nas suas ausências ou impedimentos, o/a Presidente é substituído/a preferencialmente pelo/a Vice-Presidente ou, excecionalmente, por um dos membros do Conselho por si indicado com a categoria de professor catedrático ou associado com agregação.
4 -Compete, nomeadamente, ao/à Presidente do Conselho Científico ou ao/à Vice-Presidente em substituição:
1. a)Preparar, convocar e presidir às reuniões;
2. b)Despachar todos os assuntos da competência do Conselho Científico que lhe tenham sido delegados pelo mesmo;
3. c)Verificar a existência dos impedimentos dos membros do Conselho Científico, nomeadamente os previstos no n.º 3 do artigo 2.º do presente Regimento.
5 -No exercício das suas funções, o/a Presidente é coadjuvado pelo/a Secretário/a e apoiado pelos serviços da Faculdade.
6 -O/A Presidente e o/a Vice-Presidente podem ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos membros efetivos do Conselho Científico.

Artigo 5.º

Secretário

1 -O Conselho Científico elege um/a Primeiro-Secretário e um/a Segundo-Secretário de entre os seus membros efetivos para um mandato de um ano, renovável.
2 -Ambos os Secretários devem ser professores ou investigadores auxiliares.
3 -Nas suas ausências ou impedimentos, o/a Primeiro-Secretário é substituído/a pelo/a Segundo-Secretário, e este último pelo membro mais moderno.

Artigo 6.º

Convocatórias, ordens de trabalhos e documentos

1 -As convocatórias das reuniões do Conselho Científico, acompanhadas das respetivas ordens de trabalhos, serão comunicadas, por correio eletrónico ou através de plataforma eletrónica de acesso restrito, aos seus membros até quatro dias antes da data prevista para a reunião.
2 -O prazo referido no número anterior é reduzido ao mínimo de 48 horas em caso de reunião extraordinária urgente.
3 -A documentação que anexar a ordem de trabalhos, sendo preferencialmente remetida ou disponibilizada eletronicamente em conjunto com a convocatória, deve ser sempre enviada até 24 horas antes da realização da reunião.
4 -Os pedidos de inclusão de temas na ordem de trabalhos e a documentação a apreciar pelo Conselho Científico, devem ser dirigidos ao seu Secretário respetivamente até 8 dias e 48 horas antes da realização da reunião agendada.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico reúne ordinariamente nas instalações da Faculdade, pelo menos, uma vez por trimestre, por convocatória do/a Presidente, podendo ser antecipadamente aprovado pelo plenário um calendário anual com as reuniões ordinárias previstas.
2 -O Conselho Científico pode, justificadamente, reunir em local diferente, devendo tal fato constar da convocatória da reunião.
3 -O Conselho Científico reúne-se extraordinariamente, por convocatória do seu/sua Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.
4 -O/A Presidente do Conselho Científico pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades cujo testemunho ou experiência entenda úteis para os seus trabalhos.

Artigo 8.º

Dever de participação e faltas

1 -Os membros do Conselho Científico têm o dever de participar nas respetivas reuniões, comparecendo desde o início e não se ausentando das mesmas até ao seu termo.
2 -A presença nas reuniões não é suscetível de representação, nem são admitidos votos por procuração.
3 -Sempre que um membro do Conselho Científico não puder comparecer a uma reunião, deve comunicar previamente a sua ausência ao/à Presidente, justificando a falta.
4 -Consideram-se justificadas as faltas por participação em atos e eventos de natureza académica e científica e demais motivos contemplados na legislação do trabalho em funções públicas.

Artigo 9.º

Quórum das reuniões

1 -O Conselho Científico só pode reunir com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Não se verificando o quórum previsto no número anterior, o/a Presidente do Conselho Científico convocará nova reunião, com a antecedência mínima de 24 horas, sendo exigível a presença de apenas um terço dos seus membros.
3 -Não contam para a formação do quórum os docentes ou investigadores que estejam no exercício de licença sabática, licença de maternidade, licença sem vencimento ou no exercício de funções públicas, podendo, contudo, se assim o entenderem, participar nas reuniões e delas recebendo as convocatórias.

Artigo 10.º

Intervenções dos membros

1 -Nas reuniões cabe, designadamente, aos membros do Conselho Científico:
1. a)Prestar informações;
2. b)Participar nos debates;
3. c)Apresentar requerimentos;
4. d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento.
2 -As intervenções dos membros do Conselho Científico não devem, pelo seu número ou duração, levar ao prolongamento inútil dos trabalhos, cabendo ao/à Presidente, em caso disso, estabelecer um limite de tempo para cada intervenção.

Artigo 11.º

Deliberações e votações

1 -As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria relativa dos membros presentes, sem a presença as personalidades convidadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º deste Regimento.
2 -Para a formação de maiorias, não são considerados os membros impedidos de se pronunciarem ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º deste Regimento.
3 -As votações são nominais, exceto em eleições ou se estiver em causa a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, casos em que se procederá a escrutínio secreto.
4 -O/A Presidente do Conselho Científico tem voto de qualidade.

Artigo 12.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada uma ata pelo Secretário, da qual constará uma súmula do que nela tiver ocorrido, designadamente, a ordem de trabalhos, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, o resultado das votações, as declarações de voto e os votos de vencido.
2 -A qualquer interessado/a é reconhecido o direito de acesso às atas, as quais deverão ser publicitadas, em termos sintéticos, no sítio eletrónico da Faculdade, devendo o respetivo texto, na sua totalidade, ser inserido no competente livro.

Artigo 13.º

Alterações ao Regimento

As alterações ao presente Regimento são aprovadas, por iniciativa do Presidente do/a Conselho Científico ou de um terço dos seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes na reunião que tenha sido convocada para esse efeito.

Artigo 14.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regimento ou nos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, aplicar-se-á o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Publicação e entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em reunião de 7 de julho.

7 de outubro de 2021. - A Diretora, Mariana França Gouveia.

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Artigo 2.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades científicas da Faculdade;
3. c)Definir e aplicar as regras de creditação de disciplinas e de reconhecimento de graus académicos;
4. d)Apresentar ao/à Diretor/a propostas de concessão de títulos ou distinções honoríficas a, eventualmente, serem atribuídas pelo Reitor;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
6. f)Deliberar sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
7. g)Deliberar sobre a avaliação do desempenho dos docentes, nos termos do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório da Universidade Nova de Lisboa, tomando ainda em consideração a análise do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea j) do artigo 17.º;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
9. i)Pronunciar-se sobre o calendário e horário das tarefas letivas;
10. j)Pronunciar-se sobre a atividade de caráter científico desenvolvida na extensão cultural e na prestação de serviços à comunidade;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a outorga de acordos e de parcerias internacionais;
12. l)Propor a composição dos júris de concursos académicos;
13. m)Propor ao Diretor os júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e doutoramento e de equivalência aos graus de mestre e doutor;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Reitor ou por outros órgãos da Universidade ou da Faculdade ou em que a lei preveja a sua intervenção.
2 -As orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação abrangem:
1. a)As metodologias de ensino;
2. b)Os regimes de comparência às atividades de ensino e investigação;
3. c)A natureza e os critérios de ponderação e avaliação das atividades extracurriculares;
4. d)Os métodos de avaliação, assegurando a transparência e o respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da proporcionalidade;
5. e)A compatibilização entre as atividades de ensino e investigação e as tarefas de avaliação de conhecimentos e capacidades, garantindo que a organização e calendarização destas não prejudiquem as primeiras.
3 -Nenhum membro do Conselho Científico pode pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúna as condições para ser opositor.
4 -As competências do Conselho Científico referidas no n.º 2 são exercidas respeitando as competências próprias do Conselho Pedagógico.