Artigo 22.º — Regimento do CTC

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º compete ao CTC elaborar e aprovar o seu regimento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESTG e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a publicação destes estatutos, cuja entrada em vigor depende da homologação do(a) diretor(a) da ESTG.