Despacho

Despacho n.º 10488/2021

Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão - ESTG

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Conceito e Missão

1 -A Escola Superior de Tecnologia e Gestão, adiante designada por ESTG ou Escola, é uma unidade orgânica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC ou Instituto, ao serviço da sociedade, que tem como missão a criação e a partilha de conhecimento, através de um ensino e investigação de excelência que contribuam com o seu poder de inovação para a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo da região, do país e do mundo.
2 -A ESTG pretende formar cidadãos livres, criativos, críticos e solidários, com elevados níveis de competência, motivados e preparados para construírem a sua realização pessoal e profissional de modo ético e empreendedor.
3 -A ESTG valoriza a atividade do seu pessoal docente, investigador e não docente, estimula a formação intelectual e profissional dos seus estudantes e diplomados, bem como a sua mobilidade, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior e na comunidade de países de língua portuguesa.
4 -A ESTG pretende, ainda, ser uma instituição reconhecida como parceiro fundamental para os agentes sociais, económicos e culturais, participando, designadamente, em atividades de investigação e desenvolvimento, difusão e transferência do conhecimento e cultura, assim como de valorização económica do conhecimento científico.
5 -A ESTG desenvolve a sua atividade no domínio das Engenharias e Tecnologias, da Gestão, do Turismo, do Design, da Sustentabilidade, e áreas afins, no âmbito da formação e aprendizagem ao longo da vida, da investigação, da difusão e transferência de conhecimentos e da participação em redes de cooperação, nacionais, estrangeiras e internacionais.
6 -A ESTG realiza as suas atividades visando os seguintes fins:
1. a)Assegurar a formação e a aprendizagem ao longo da vida dos cidadãos nas dimensões humana, cultural, científica, pedagógica e técnica de alto nível que os habilite para o desenvolvimento das competências adquiridas;
2. b)Realizar investigação orientada e desenvolvimento experimental, nos seus domínios de atividade;
3. c)Organizar e participar em projetos de cooperação de âmbito cultural, científico e técnico com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)Prestar serviços à comunidade numa perspetiva de valorização e promoção recíprocas e de desenvolvimento da região onde está inserida.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da ESTG:

a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de cursos técnicos superiores profissionais, de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, no âmbito das Engenharias e Tecnologias, da Gestão, do Turismo, do Design, da Sustentabilidade, e de áreas afins;
b)A criação do ambiente educativo adequado ao desenvolvimento da sua missão;
c)A realização da investigação e o apoio e participação em instituições científicas
d)A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
e)A realização de ações de formação profissional e de formação ao longo da vida;
f)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento da região e do país, numa perspetiva de valorização recíproca;
g)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
h)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, em especial com os países de língua portuguesa e os países europeus;
i)A produção e difusão do conhecimento e da cultura;
j)O apoio, nos termos da lei e dos estatutos do IPVC, ao associativismo estudantil, proporcionando condições de estudo adequadas aos trabalhadores-estudantes e estabelecendo um quadro de ligação aos seus antigos alunos;
k)A promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos recursos humanos afetos à ESTG;
l)A promoção da coesão social e económica;
m)A promoção da responsabilidade social na comunidade interna e no meio envolvente.

Artigo 3.º

Democraticidade e participação

A ESTG, na sua administração e gestão, atua com transparência e democraticidade, de modo a assegurar a todos os corpos da instituição uma participação real na dinâmica da Escola, tendo em vista:

a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
b)Estimular e assegurar o envolvimento nas suas atividades de todas as pessoas afetas à Escola;
c)Garantir a liberdade de criação cultural, científica, pedagógica e tecnológica;
d)Assegurar as condições necessárias para uma atitude de permanente inovação científica, tecnológica e pedagógica;
e)Promover uma estreita ligação entre as suas atividades e a comunidade em que se integra, visando o desenvolvimento económico e cultural da sociedade e a integração dos seus diplomados, como pessoas e profissionais na vida ativa.

Artigo 4.º

Localização

A ESTG localiza-se na Avenida do Atlântico, cidade e concelho de Viana do Castelo.

Artigo 5.º

Símbolos

A ESTG adota a simbologia do IPVC nos termos do artigo 7.º dos estatutos do IPVC.

Artigo 6.º

Dia da Escola

O dia da Escola Superior de Tecnologia e Gestão celebra-se no dia 9 de janeiro.

Artigo 7.º

Graus e diplomas

1 -A ESTG, no âmbito das atribuições definidas na alínea a) do artigo 2.º, participa na concessão pelo IPVC de:
1. a)Graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra;
2. b)Equivalências e reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos cursos que está autorizada a ministrar.
2 -A ESTG, em conjunto com o IPVC, pode conferir títulos honoríficos.
3 -A ESTG pode ainda conferir diplomas e certificados referentes a outros cursos e iniciativas, no âmbito das suas atividades.

Capítulo II - Organização

Artigo 8.º

Autonomia administrativa, científica e pedagógica

1 -A ESTG goza de autonomia administrativa, científica e pedagógica, nos termos dos estatutos do IPVC e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).
2 -A ESTG exerce as suas autonomias no respeito pelos princípios da legalidade, da não discriminação e dos demais princípios e garantias constitucionais.

Artigo 9.º

Autonomia administrativa

1 -A ESTG goza de autonomia administrativa nos termos dos estatutos do IPVC e do RJIES, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
2 -Os serviços administrativos próprios da Escola desempenham as tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos seus estatutos.
3 -Os serviços administrativos próprios da escola dependem hierarquicamente do(a) diretor(a), sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do(a) administrador(a) do IPVC.
4 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a ESTG pode:
1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos estatutos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos, quando não impliquem autonomia financeira.

Artigo 10.º

Autonomia científica

A ESTG goza de autonomia científica nos termos dos estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas que se enquadrem na sua missão.

Artigo 11.º

Autonomia pedagógica

1 -A ESTG goza de autonomia pedagógica nos termos dos estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para:
1. a)Elaborar os planos de estudos;
2. b)Definir o objeto das unidades curriculares;
3. c)Definir os métodos de ensino;
4. d)Afetar os recursos;
5. e)Escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
2 -Nos processos de ensino e aprendizagem, a ESTG garante aos docentes e aos estudantes liberdade intelectual.

Capítulo III - Estrutura Orgânica

Secção I - Órgãos da Escola

Artigo 12.º

Órgãos

1 -A ESTG dispõe de:
1. a)Um órgão uninominal de natureza executiva, o(a) diretor(a);
2. b)Um órgão de natureza científica, o conselho técnico-científico;
3. c)Um órgão de natureza pedagógica, o conselho pedagógico;
4. d)Órgãos de coordenação dos ciclos de estudos.
2 -O(a) diretor(a) pode criar, por despacho próprio e ouvido(a) o(a) presidente do instituto, comissões de natureza consultiva.

Secção II - Da Direção

Artigo 13.º

Diretor(a) e subdiretor(a)

1 -O(a) diretor(a) é nomeado(a) pelo(a) presidente do IPVC de entre os professores ou investigadores de carreira da escola podendo, mediante proposta fundamentada, ser alargado o âmbito a professores e outros docentes do instituto que se encontrem nas mesmas condições.
2 -O(A) diretor(a) é coadjuvado(a) por um(a) subdiretor(a) por si livremente escolhido, nomeado e exonerado de entre os professores e investigadores de carreira da ESTG, podendo, mediante proposta fundamentada, ser alargado o âmbito a professores e outros docentes do IPVC que se encontrem nas mesmas condições. Se a escola tiver mais de mil alunos podem ser nomeados dois(uas) subdiretores(as).
3 -O(a) diretor(a) fica dispensado da prestação de serviço docente ou de investigação sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar. O(a) diretor(a) pode, igualmente, por seu despacho, dispensar, total ou parcialmente, os(as) subdiretores(as) da prestação de serviço docente ou de investigação se considerar que tal é necessário para assegurar o bom funcionamento da ESTG.
4 -Os despachos de nomeação e exoneração serão publicados na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 14.º

Competência do(a) diretor(a)

1 -Compete ao(à) diretor(a):
1. a)Representar a escola perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;
2. b)Nomear o(a) subdiretor(es/a/as) que o(a) coadjuva(m) no exercício das suas funções e designar o(a) subdiretor(a) que o(a) substitui em caso de ausência ou impedimento;
3. c)Exercer em permanência funções de administração corrente;
4. d)Dirigir os serviços próprios da unidade orgânica;
5. e)Garantir a articulação das componentes técnico-científica, pedagógica e funcional dos cursos da ESTG;
6. f)Pronunciar-se, antes da submissão ao CTC pelo coordenador de grupo disciplinar, sobre a distribuição do serviço docente refletida na ESTG e contratação de pessoal docente com eficácia na ESTG;
7. g)Aprovar o calendário escolar e o horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico da ESTG;
8. h)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo(a) presidente do IPVC;
10. j)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes o plano de atividades da ESTG que deverá incluir a estimativa de orçamento necessário para o implementar, bem como elaborar o respetivo relatório de atividades;
11. k)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos;
12. l)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo(a) presidente ou demais órgãos do IPVC.
2 -O(a) diretor(a) da ESTG pode delegar ou subdelegar no(a/os/as) subdiretor(a/es/as) as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da ESTG.

Artigo 15.º

Duração e limitação de mandatos

1 -O mandato do(a) diretor(a) tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
2 -O(a) diretor(a) pode ser exonerado(a) a todo o tempo pelo(a) presidente do IPVC e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste. Em caso de cessação antecipada do mandato, o(a) novo(a) diretor(a) completa o mandato.
3 -O mandato dos(as) subdiretores(as) cessam com o mandato do(a) diretor(a) se outra causa não lhe puser termo. Em caso de vacatura do cargo de diretor(a), o(a/os/as) subdiretor(a/os/as) mantém-se em funções até substituição deste. O(a) diretor(a) é substituído(a) no exercício das suas funções pelo(a) subdiretor(a) por ele designado(a), ou, na sua impossibilidade ou falta de indicação, pelo(a) mais antigo(a) de categoria académica mais elevada.

Secção III - Conselho técnico-científico (CTC)

Artigo 16.º

Conselho técnico-científico (CTC)

O conselho técnico-científico é o órgão colegial de gestão científica da ESTG, com as competências definidas pelos presentes estatutos, no respeito pela lei e pelos estatutos do IPVC.

Artigo 17.º

Composição e mandato do CTC

1 -O conselho técnico-científico é constituído por:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto formado pelos professores de carreira, docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a sua natureza do seu vínculo à instituição e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos;
2. b)Representantes das unidades de investigação exclusivas do IPVC, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, e que tenham docentes ou investigadores integrados afetos à ESTG.
2 -A dimensão do CTC respeita o definido no n.º 2 do artigo 54.º-A dos estatutos do IPVC.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no n.º 2 do artigo 54.º-A dos estatutos do IPVC, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -O número de representantes do CTC referido na alínea b) do n.º 1 será igual ao mínimo entre 20 % da dimensão do CTC e o número de Unidades de Investigação do IPVC com docentes ou investigadores afetos à ESTG.
5 -Existindo a necessidade de substituir um elemento do CTC, faz-se por colégio e por ordem de seriação dos elementos suplentes.
6 -Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da instituição, bem como professores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Instituto e da ESTG sempre que tal se tenha por conveniente.
7 -Quando não integre o CTC, o(a) diretor(a) da ESTG pode participar nas reuniões, sem direito a voto.
8 -O mandato dos membros do CTC é de quatro anos, podendo ser reeleitos. Em caso de cessação antecipada de mandato, o substituto não inicia novo mandato, terminando o mandato do membro cessante.
9 -Perdem o mandato os membros que faltem injustificadamente a mais do que uma reunião.

Artigo 18.º

Eleição do CTC

1 -O processo eleitoral é regulado pelos presentes estatutos, sendo organizado por despacho do Diretor da ESTG, do qual consta obrigatoriamente a definição da dimensão do CTC, nos termos do n.º 2 do artigo 54.ª-A dos estatutos do IPVC.
2 -Os membros do CTC são eleitos por sufrágio secreto, de entre os docentes e investigadores da ESTG que reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 17.º, podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico.
3 -Os representantes previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º são eleitos pelo colégio de escola constituído por todos os docentes da ESTG, sendo a capacidade eleitoral ativa proporcional à percentagem de contratação.
4 -Os representantes previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º são eleitos pelo colégio das unidades de investigação constituído por todos os docentes ou investigadores, enquanto membros integrados, pertencentes, simultaneamente, à ESTG e às Unidades de Investigação exclusivas do IPVC, sendo a capacidade eleitoral ativa proporcional à percentagem de contratação.
5 -Para efeitos da aplicação do princípio da proporcionalidade à percentagem de contratação referido nos números 3 e 4 do presente artigo, é aplicada a seguinte ponderação:
1. a)Contrato em tempo integral: 10 votos;
2. b)Contratos a tempo parcial: número de votos na proporção da percentagem do contrato, arredondado por excesso à unidade.
6 -Os professores e investigadores não podem integrar mais do que um colégio eleitoral pelo que previamente às eleições, terão que escolher o colégio eleitoral que integram.
7 -Cada eleitor vota em tantos nomes quanto o número de elementos a eleger no colégio eleitoral.
8 -Serão eleitos os professores e investigadores mais votados, até preencher o número de representantes do colégio, ficando em lista de suplentes os restantes votados.
9 -Em caso de empate é eleito o professor ou investigador que sucessivamente:
1. a)Tenha a categoria mais elevada;
2. b)Esteja há mais tempo na categoria;
3. c)Esteja há mais tempo na escola ou unidade de investigação.

Artigo 19.º

Eleição do presidente do CTC

1 -Na primeira reunião ordinária do CTC, convocada pelo(a) diretor(a) da ESTG, coordenada pelo professor mais antigo na categoria mais elevada, é eleito, de entre os seus membros, por voto secreto, o(a) presidente do CTC.
2 -É eleito o candidato que, na primeira volta, obtiver a maioria dos votos dos membros presentes ou, caso isso não se verifique, numa segunda volta, a efetuar entre os dois candidatos mais votados.
3 -A duração do mandato do(a) presidente do CTC é de 2 anos, podendo ser renovada uma vez.
4 -Os aspetos relativos à eleição do(a) presidente do CTC não regulados nestes estatutos serão definidos no regimento do CTC.
5 -O(A) presidente do CTC toma posse perante o(a) diretor(a) da ESTG e o plenário.

Artigo 20.º

Competências do CTC

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESTG;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPVC;
5. e)Pronunciar-se, podendo igualmente apresentar propostas, sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados na ESTG;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre concessão de títulos ou distinções honoríficas na ESTG;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Aprovar os programas das unidades curriculares;
11. k)Aprovar a creditação de formações adquiridas;
12. l)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
13. m)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o conselho pedagógico;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Propor a criação, transformação e extinção dos grupos disciplinares transversais ao IPVC;
16. p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou prova em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
3 -O plenário do CTC pode delegar no(a) presidente do CTC as competências que se revelem necessárias para uma gestão mais eficiente.

Artigo 21.º

Competências do presidente do CTC

1 -Compete ao(à) presidente do CTC:
1. a)Designar o(a) vice-presidente do CTC;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do CTC;
3. c)Representar o CTC;
4. d)Dar andamento às deliberações do plenário do CTC;
2 -Compete ainda ao(à) presidente do CTC exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, por estes estatutos, e pelo regimento do CTC.
3 -O(A) vice-presidente coadjuva e substitui o(a) presidente do CTC nos seus impedimentos, e o seu mandato cessa com a cessação do mandato do(a) presidente, sem prejuízo de este poder substituí-lo a todo o tempo.

Artigo 22.º

Regimento do CTC

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º compete ao CTC elaborar e aprovar o seu regimento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESTG e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a publicação destes estatutos, cuja entrada em vigor depende da homologação do(a) diretor(a) da ESTG.

Secção IV - Conselho pedagógico

Artigo 23.º

Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico é o órgão colegial de natureza pedagógica da ESTG, com as competências definidas pelos presentes estatutos, no respeito pela lei e pelos estatutos do IPVC.

Artigo 24.º

Composição do conselho pedagógico

1 -Compõem o conselho pedagógico professores, assistentes, equiparados e convidados e estudantes, sendo a representação de estudantes e docentes paritária.
2 -O número de membros do conselho pedagógico será igual a um docente e um estudante por cada 1.º e 2.º ciclos e outros cursos com duração não inferior a um ano em funcionamento, ou elevado para oito se da aplicação desta regra resultar um número inferior.
3 -Preside ao conselho pedagógico um dos docentes que o integra, eleito por todos os membros do órgão para um mandato de dois anos, que pode ser renovado uma única vez, nos termos destes estatutos.
4 -Nas reuniões do conselho pedagógico podem participar o(a) diretor(a), um(a) representante da associação de estudantes e os coordenadores(as) de curso, sem direito a voto.

Artigo 25.º

Competência do conselho pedagógico

Compete ao conselho pedagógico:

a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização, análise e divulgação de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da ESTG;
d)Promover a realização, análise e divulgação da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes;
e)Apreciar os relatórios de atividades dos cursos;
f)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
g)Aprovar o regulamento de frequência e avaliação do aproveitamento dos estudantes;
h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
i)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
j)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
k)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da ESTG;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.

Artigo 26.º

Eleição do conselho pedagógico

1 -As eleições dos membros do conselho pedagógico fazem-se por sufrágio secreto, por cursos e por corpos, entre os docentes e os estudantes podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico.
2 -O processo eleitoral é regulado pelos presentes estatutos.
3 -O representante dos docentes no conselho pedagógico é eleito por todos os docentes do curso, de entre os docentes do curso que reúnem condições para serem eleitos como membros do conselho técnico-científico.
4 -O representante dos estudantes no conselho pedagógico é eleito por todos os estudantes do curso com matrícula regular.
5 -O mandato dos membros do conselho pedagógico é de dois anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. Nos cursos com duração inferior a dois anos, e desde que se mantenham em funcionamento, se os respetivos mandatos terminarem antes da realização de novo ato eleitoral, devem ser prorrogados até à nova eleição.
6 -O plenário do conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa e convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Artigo 27.º

Processo eleitoral do conselho pedagógico

1 -As eleições para o conselho pedagógico realizam-se entre novembro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
2 -As eleições são marcadas pelo(a) diretor(a) da ESTG com a antecedência mínima de 15 dias seguidos e com ampla divulgação pelos respetivos eleitores.
3 -As eleições só podem efetuar-se em dias de aulas.
4 -Os cadernos eleitorais reportam-se a 31 de outubro de cada ano e são organizados por curso e, dentro deste, por ordem alfabética dos eleitores.
5 -Os membros do conselho pedagógico são eleitos nos termos do n.º 1 do artigo 26.º e com a distribuição referida no n.º 2 do artigo 24.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -Se da aplicação da regra fixada no n.º 2 do artigo 24.º resultar um número inferior a oito, será eleito, sucessivamente, o segundo docente e estudante mais votado dos cursos do 1.º ciclo com maior número de alunos até completar o número mínimo para a constituição do órgão, sendo, porém, eleito o terceiro docente mais votado no caso de se verificar a situação referida no n.º 9 deste artigo.
7 -Os representantes dos docentes são eleitos pelos docentes que lecionam ou estão afetos ao respetivo curso no ano letivo em que decorre o ato eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 -Para a afetação de docentes a cursos sem atividade letiva (cursos em extinção) e para os docentes que não tiverem atividade letiva nesse ano letivo, aplicam-se-lhe os seguintes critérios:
1. a)Ser coordenador do curso;
2. b)Ser orientador de dissertação, trabalho de projeto ou estágio;
3. c)Cursos em que o docente lecionou no último ano em que teve atividade letiva.
9 -Um docente não pode representar mais do que um curso, devendo observar-se o seguinte:
1. a)Sendo o docente mais votado em vários cursos, representará aquele em que for mais votado, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado;
2. b)Se tiver o mesmo número de votos para vários cursos, escolherá o curso que pretende representar, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado.
10 -Para efeitos da eleição dos docentes, a sua capacidade eleitoral passiva é sempre plena, sendo a sua capacidade eleitoral ativa, em cada curso, proporcional ao regime contratual de acordo com a ponderação seguinte:
1. a)Contrato em tempo integral: 10 votos;
2. b)Contratos a tempo parcial: número de votos na proporção da percentagem do contrato, sendo a mesma arredondada por excesso à unidade.
11 -São considerados eleitos os docentes e estudantes que obtiverem o maior número de votos, respeitado o disposto nos números anteriores.
12 -Terminada a contagem dos votos, será marcada imediatamente nova data para uma segunda volta exclusivamente para os corpos e cursos que não conseguiram eleger representantes ou nas situações em que se verifique empate.
1. a)Se terminada a segunda volta se mantiver a situação de empate, será eleito o docente mais antigo na escola, no caso do representante dos docentes, e o estudante com o número mecanográfico mais baixo, no caso do representante dos estudantes;
2. b)Se na segunda volta não for eleito representante, o curso não terá representação de nenhum corpo, quer docente quer estudante, no Conselho Pedagógico.
13 -O docente ou estudante que deixar de representar o curso por qualquer motivo, será substituído pelo seguinte mais votado, ou em caso de empate o elemento mais antigo, que completa o mandato, ou, não havendo, por outro elemento eleito através de uma eleição intercalar, cuja promoção é da responsabilidade do presidente do conselho pedagógico em exercício de funções.

Artigo 28.º

Regimento do Conselho Pedagógico

Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 25.º compete ao conselho pedagógico elaborar e aprovar o seu regimento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESTG e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a publicação destes estatutos, cuja entrada em vigor depende da homologação do(a) diretor(a) da ESTG.

Secção V - Da coordenação de curso

Artigo 29.º

Coordenador(a) de curso

1 -A coordenação pedagógica, científica e do funcionamento de um curso cabe ao docente eleito por todos os docentes do curso, em eleição marcada para o efeito, de entre os docentes do curso que reúnam condições para serem eleitos como membros do conselho técnico-científico da ESTG e, simultaneamente, cumpram os requisitos definidos pela A3ES para serem coordenadores de curso.
2 -O mandato do coordenador de curso é igual, em duração, ao número de semestres do curso que coordena.

Artigo 30.º

Competência do(a) coordenador(a) de curso

1 -A coordenação científica e pedagógica do curso é da responsabilidade do coordenador de curso competindo-lhe:
1. a)Assegurar o normal funcionamento do curso;
2. b)Representar o curso junto dos órgãos de gestão da ESTG e do IPVC;
3. c)Contribuir para a promoção nacional e internacional do curso, em articulação com os órgãos legalmente competentes da ESTG e do IPVC;
4. d)Propor ao(à) diretor(a) o numerus clausus e as regras de ingresso no curso, ouvidos os grupos disciplinares envolvidos;
5. e)Organizar as propostas gerais ou individuais de avaliação e acreditação;
6. f)Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do curso;
7. g)Acompanhar a evolução do conhecimento e da tecnologia inerentes às profissões para que o curso forma, ao seu exercício e ao seu desenvolvimento;
8. h)Apresentar, em articulação com os grupos disciplinares, propostas fundamentadas de alteração do plano de estudos ou novas formações a submeter ao conselho técnico-científico e ao(à) diretor(a) da ESTG;
9. i)Valorizar a relação com a profissão, através das suas organizações nacionais e internacionais, com os profissionais e com o mercado de trabalho;
10. j)Promover ações e parcerias com o objetivo de formar e divulgar, junto de profissionais e alunos, os avanços da ciência, da tecnologia e dos novos desafios da profissão;
11. k)Articular os programas das unidades curriculares do curso e garantir o seu bom funcionamento;
12. l)Garantir que os objetivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares concorrem para os objetivos de formação definidos no curso;
13. m)Contribuir para desenvolver na ESTG, no curso e nos alunos uma cultura e atitudes empreendedoras, de gosto pela inovação, pela competitividade, pela formação e pelo incentivo e ajuda à definição de projetos de trabalho próprio;
14. n)Promover as atividades de tutoria e de estágio no âmbito do respetivo curso;
15. o)Identificar as necessidades de serviço docente do curso;
16. p)Promover uma relação próxima com os antigos alunos, através de metodologias de apoio à inserção na vida ativa e de formação ao longo da vida.
2 -Para o exercício das suas competências, o coordenador do curso dispõe da colaboração de uma comissão de curso, que funciona na sua dependência, constituída nos termos do artigo 32.º
3 -O(a) coordenador(a) de curso poderá designar um(a) docente, de entre os que compõe a comissão de curso, que o substitui nas suas funções, em caso de ausência ou impedimento temporário.

Artigo 31.º

Eleição do coordenador de curso

1 -Os coordenadores de curso são eleitos nos termos do n.º 1 do artigo 29.º pelos docentes que lecionam ou estão afetos ao respetivo curso no ano letivo em que decorre o ato eleitoral.
2 -O(A) coordenador(a) de curso é eleito por sufrágio secreto, podendo adotar-se o sistema de voto presencial ou de voto eletrónico.
3 -As eleições são marcadas pelo(a) diretor(a) da escola com a antecedência mínima de 15 dias seguidos e com ampla divulgação pelos respetivos eleitores, podendo delegar no(a) coordenador(a) de curso em funções a organização do processo eleitoral.
4 -Para efeitos da eleição do(a) coordenador(a) de curso, a capacidade eleitoral ativa é sempre plena em cada curso que leciona, independentemente do regime contratual.
5 -Um docente pode optar por não coordenar mais do que um curso, exceto se no corpo docente da escola não existirem docentes suficientes que cumpram os requisitos do n.º 1 do artigo 29.º se o mesmo docente for eleito para mais que um curso, observar-se-á o seguinte:
1. a)Se optar por renunciar a um curso em que é o mais votado na eleição corrente, será eleito o seguinte docente mais votado.
2. b)Se optar por renunciar a um curso em que já é coordenador, promover-se-ão novas eleições nesse curso.
6 -É eleito o docente que obtiver o maior número de votos, respeitado o disposto nos números anteriores.
7 -Terminada a contagem dos votos, será marcada imediatamente nova data para uma segunda volta no caso de não se ter conseguido eleger o coordenador de curso ou nas situações em que se verifique empate. Se terminada a segunda volta se mantiver a situação de empate, será eleito o docente mais antigo na ESTG.

Artigo 32.º

Comissão de Curso

1 -A comissão de curso é constituída pelo(a) coordenador(a) do curso, que preside, por até quatro professores do curso designados pelo(a) respetivo(a) coordenador(a), pelo estudante delegado do curso e pelo estudante que representa o curso no conselho pedagógico. A composição da comissão deverá refletir as áreas científicas dominantes do curso.
2 -O representante docente do curso no conselho pedagógico pode participar nas reuniões da comissão de curso, a convite do coordenador de curso.
3 -A discussão das matérias científicas na comissão de curso é feita em sessões reservadas a docentes.
4 -Compete à comissão de curso coadjuvar o(a) coordenador(a) de curso em todas as suas funções.

Capítulo IV - Dos Serviços

Secção I - Organização dos serviços

Artigo 33.º

Serviços

1 -São serviços da ESTG:
1. a)O balcão único;
2. b)O serviço de secretariado aos órgãos;
3. c)O serviço de expediente e arquivo;
4. d)Os serviços académicos;
5. e)O gabinete de apoio aos cursos;
6. f)O serviço de biblioteca, arquivo e documentação;
7. g)Os serviços de laboratórios;
8. h)Os serviços de apoio técnico;
9. i)Os serviços auxiliares de apoio geral.
2 -Os serviços são unidades operacionais vocacionadas para o apoio às atividades da ESTG.
3 -O balcão único exerce a sua ação em atividades de âmbito geral de apoio a docentes, não docentes, alunos, clientes e demais interessados, desenvolvendo ainda trabalho na área financeira (contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento) e de recursos humanos, como elo de ligação aos serviços transversais destas áreas.
4 -O serviço de secretariado aos órgãos exerce funções de apoio, preparação e organização de documentação aos órgãos que secretaria, assim como de cumprimento dos atos administrativos necessários à prossecução das funções do órgão.
5 -O serviço de expediente e arquivo tem competência no âmbito do registo e da distribuição da correspondência diária; mantendo atualizado o arquivo relativo ao expediente geral da ESTG.
6 -Os serviços académicos exercem atividade relacionada com processos individuais de estudantes, propinas, matrículas e outros respeitantes a estudantes.
7 -O gabinete de apoio aos cursos e alunos exerce serviços de apoio à gestão da atividade letiva dos cursos da ESTG aos alunos, apoiando docentes, estudantes e demais interessados.
8 -O serviço de biblioteca, arquivo e documentação exerce as suas atividades no âmbito da atualização, manutenção e disponibilização do acervo documental, funcionamento da biblioteca e serviços conexos, bem como da produção, organização, manutenção e consulta dos arquivos da ESTG.
9 -Os serviços de laboratórios asseguram o suporte técnico para implementação de metodologia e preparação de sessões práticas de formação em sede de ensino, de prestação de serviços e de projetos de investigação, da responsabilidade da ESTG.
10 -Os serviços de apoio técnico exercem a sua ação nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Disponibilização e suporte técnico às infraestruturas locais de sistemas de informação em articulação com os serviços transversais de sistemas de informação do IPVC;
2. b)Conservação, manutenção e suporte técnico às instalações, bens e equipamentos, em articulação com os serviços transversais na área das infraestruturas e manutenção de equipamentos.
11 -Os serviços auxiliares de apoio geral exercem a sua ação nos domínios do apoio diversificado ao desenvolvimento e funcionamento das atividades curriculares e extracurriculares da ESTG.
12 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços será decidida pelo conselho de gestão do IPVC, sob proposta do(a) diretor(a) da ESTG e parecer favorável do(a) presidente do IPVC.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Instalação do novo sistema de órgãos

Com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos no âmbito destes estatutos e dos estatutos do IPVC, cessam os mandatos dos órgãos colegiais ou nominais que são substituídos ou deixam de existir.

Artigo 35.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do(a) Presidente do IPVC, sob proposta do(a) diretor(a) da ESTG.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após homologação pelo(a) presidente do IPVC.

314633406

Artigo 27.º

Processo eleitoral do conselho pedagógico

1 -As eleições para o conselho pedagógico realizam-se entre novembro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
2 -As eleições são marcadas pelo(a) diretor(a) da ESTG com a antecedência mínima de 15 dias seguidos e com ampla divulgação pelos respetivos eleitores.
3 -As eleições só podem efetuar-se em dias de aulas.
4 -Os cadernos eleitorais reportam-se a 31 de outubro de cada ano e são organizados por curso e, dentro deste, por ordem alfabética dos eleitores.
5 -Os membros do conselho pedagógico são eleitos nos termos do n.º 1 do artigo 26.º e com a distribuição referida no n.º 2 do artigo 24.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -Se da aplicação da regra fixada no n.º 2 do artigo 24.º resultar um número inferior a oito, será eleito, sucessivamente, o segundo docente e estudante mais votado dos cursos do 1.º ciclo com maior número de alunos até completar o número mínimo para a constituição do órgão, sendo, porém, eleito o terceiro docente mais votado no caso de se verificar a situação referida no n.º 9 deste artigo.
7 -Os representantes dos docentes são eleitos pelos docentes que lecionam ou estão afetos ao respetivo curso no ano letivo em que decorre o ato eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 -Para a afetação de docentes a cursos sem atividade letiva (cursos em extinção) e para os docentes que não tiverem atividade letiva nesse ano letivo, aplicam-se-lhe os seguintes critérios:
1. a)Ser coordenador do curso;
2. b)Ser orientador de dissertação, trabalho de projeto ou estágio;
3. c)Cursos em que o docente lecionou no último ano em que teve atividade letiva.
9 -Um docente não pode representar mais do que um curso, devendo observar-se o seguinte:
1. a)Sendo o docente mais votado em vários cursos, representará aquele em que for mais votado, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado;
2. b)Se tiver o mesmo número de votos para vários cursos, escolherá o curso que pretende representar, sendo eleito para os restantes cursos o segundo docente mais votado.
10 -Para efeitos da eleição dos docentes, a sua capacidade eleitoral passiva é sempre plena, sendo a sua capacidade eleitoral ativa, em cada curso, proporcional ao regime contratual de acordo com a ponderação seguinte:
1. a)Contrato em tempo integral: 10 votos;
2. b)Contratos a tempo parcial: número de votos na proporção da percentagem do contrato, sendo a mesma arredondada por excesso à unidade.
11 -São considerados eleitos os docentes e estudantes que obtiverem o maior número de votos, respeitado o disposto nos números anteriores.
12 -Terminada a contagem dos votos, será marcada imediatamente nova data para uma segunda volta exclusivamente para os corpos e cursos que não conseguiram eleger representantes ou nas situações em que se verifique empate.
1. a)Se terminada a segunda volta se mantiver a situação de empate, será eleito o docente mais antigo na escola, no caso do representante dos docentes, e o estudante com o número mecanográfico mais baixo, no caso do representante dos estudantes;
2. b)Se na segunda volta não for eleito representante, o curso não terá representação de nenhum corpo, quer docente quer estudante, no Conselho Pedagógico.
13 -O docente ou estudante que deixar de representar o curso por qualquer motivo, será substituído pelo seguinte mais votado, ou em caso de empate o elemento mais antigo, que completa o mandato, ou, não havendo, por outro elemento eleito através de uma eleição intercalar, cuja promoção é da responsabilidade do presidente do conselho pedagógico em exercício de funções.