Art.º 11 · Despacho n.º 10529/2026 — Horário desfasado

1 -O horário desfasado, mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer horas fixas diferentes de entrada e de saída, serviço a serviço, ou para determinado grupo ou grupos de pessoal.
2 -É permitida a prática de horário desfasado nos setores em que, pela natureza das suas funções, seja necessária uma assistência permanente a outros serviços, com períodos de funcionamento mais dilatados.
3 -A determinação das horas de entrada e saída é efetuada por acordo entre os trabalhadores e o dirigente da unidade orgânica prevalecendo, em caso de desacordo, o horário fixado por este, o qual deve dar conhecimento das mesmas à unidade orgânica responsável pelo controlo da assiduidade.

Artigo 11.º — Horário desfasado