Art.º 20 · Despacho n.º 10529/2026 — Gestão do sistema de controlo da assiduidade

1 -Compete, em especial, à unidade orgânica responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade:
1. a)Organizar e manter o sistema de controlo da assiduidade dos trabalhadores em funções no respetivo serviço;
2. b)Gerir, nos termos legalmente aplicáveis, os elementos técnicos necessários ao funcionamento do sistema de registo, incluindo, quando utilizado mecanismo biométrico, apenas representações técnicas não reversíveis e indispensáveis à finalidade de controlo da assiduidade.
3. c)Esclarecer as eventuais dúvidas dos trabalhadores.
2 -O acesso ao sistema de controlo da assiduidade é limitado aos utilizadores autorizados, de acordo com perfis funcionais previamente definidos, sendo assegurados mecanismos de autenticação, segregação de funções, registo de acessos e operações, revisão periódica de permissões e auditoria.

Artigo 20.º — Gestão do sistema de controlo da assiduidade