Art.º 25 · Despacho n.º 10529/2026 — Disposições finais

1 -O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar a alteração da legislação que o torne incompatível com as novas disposições e pode ser alterado sempre que o dirigente máximo o entender necessário, observado o direito de participação legalmente consagrado.
2 -As dúvidas ou casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do dirigente máximo.
3 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se as disposições constantes da LTFP, demais legislação conexa e instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.

Artigo 25.º — Disposições finais