Art.º 27 · Despacho n.º 1057/2022 — Revisão dos Estatutos

1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de aprovação ou da respetiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)Qualquer membro da assembleia de escola;
2. b)O diretor;
3. c)Uma petição de, pelo menos, 5 % do total dos membros da comunidade académica (docentes e investigadores, não docentes e não investigadores e estudantes).
3 -As alterações aos estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia de escola em exercício efetivo de funções.

Artigo 27.º — Revisão dos Estatutos