Art.º 48 · Despacho n.º 1057/2023 — Subunidade de Fiscalização

a)A fiscalização preventiva do território em matéria de legalidade urbanística, incidindo esta atividade sobre as operações urbanísticas sem título urbanístico habilitante, seja de licença, de comunicação prévia ou de autorização, mediante a elaboração de autos de notícia e de embargo;
b)A fiscalização preventiva e sucessiva em matéria de publicidade e ocupação do espaço público;
c)A fiscalização de espetáculos e divertimentos públicos;
d)A fiscalização dos estabelecimentos de comércio, prestação de serviços e industriais em matéria de verificação de horários de funcionamento, da utilização das edificações e dos títulos de exercício das atividades cuja competência seja das Câmaras municipais;
e)A fiscalização da gestão de resíduos sólidos urbanos, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;
f)Levantar autos de notícia respeitantes à limpeza de terrenos que relevem para a consideração de situações de perigo de incêndio e para a saúde pública;
g)Levantar autos de notícia pela falta ou insuficiente gestão de combustível para defesa de pessoas e bens nas redes secundárias de faixas de gestão de combustível, no âmbito do DL n.º 124/2006, de 28 de junho;
h)A fiscalização de situações que envolvam risco para a saúde pública, com eventual colaboração de outras entidades;
i)Promover por si ou em colaboração com outras entidades ações de sensibilização e divulgação em matéria de gestão de combustível e outras que integrem as competências da unidade orgânica;
j)Elaborar participações em situações de risco ou de perigo para pessoas e bens no âmbito da proteção civil;
k)Elaborar participações de anomalias em bens afetos ao domínio público municipal ou que se encontrem sob tutela pública;
l)Elaborar participações de veículos abandonados na via pública;
m)Elaborar os autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
n)Analisar os pedidos de aprovação e de autorização da instalação e licenciamento do funcionamento dos recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória;
o)Colaborar com as restantes unidades orgânicas, nomeadamente através da comunicação da existência de quaisquer obras, anomalias, ações ou atividades cuja responsabilidade pelo acompanhamento/fiscalização seja da competência de outros serviços municipais;
p)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a natureza das atribuições.

Artigo 48.º — Subunidade de Fiscalização

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