O presente regulamento define os requisitos de formalização de candidatura aos prémios para projetos inovadores na gestão a atribuir no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), bem como os critérios de atribuição dos mesmos.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 15/11/2018
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Em vigor desde 15/11/2018