Art.º 31 · Despacho n.º 10573/2024 — Emissão do boletim de registo académico

1 -O boletim de registo académico é emitido, obrigatoriamente, pelo IPT na qualidade de:
1. a)Estabelecimento de ensino de origem, para instruir a candidatura dos seus estudantes à frequência de parte do curso num estabelecimento de acolhimento;
2. b)Estabelecimento de acolhimento, para certificar a aprovação nas unidades curriculares frequentadas com aproveitamento pelos estudantes em mobilidade acolhidos.
2 -O Gabinete de Relações Internacionais do IPT assegurará a emissão do boletim de registo académico a que se refere o número anterior por solicitação:
1. a)Dos estudantes do IPT, para efeitos do disposto na alínea a) do ponto anterior;
2. b)Do coordenador da escola superior, para efeitos do disposto na alínea b) do ponto anterior.
3 -Pela emissão do boletim de registo académico não é cobrado qualquer valor

Artigo 31.º — Emissão do boletim de registo académico