Art.º 3 · Despacho n.º 1058/2022 — Regimes de avaliação

1 -Os estudantes dos cursos de 1.º Ciclo do IGOT-ULisboa estão sujeitos a um dos seguintes regimes de avaliação:
1. a)Regime de Avaliação Ordinário;
2. b)Regime de Avaliação Especial.
2 -O Regime de Avaliação Ordinário é definido pelo presente Regulamento e aplica-se a todos os estudantes do IGOT-ULisboa que não sejam abrangidos pelo número seguinte.
3 -O Regime de Avaliação Especial é aplicável a:
1. a)Estudantes com Necessidades Educativas Especiais;
2. b)Trabalhadores-estudantes;
3. c)Dirigentes associativos;
4. d)Atletas de alta competição;
5. e)Estudantes inseridos em programas de voluntariado do IGOT-ULisboa no ano letivo ao qual a avaliação respeita, de acordo com o Regulamento de Voluntariado do IGOT-ULisboa;
6. f)Quaisquer outros para os quais a lei preveja um regime especial de proteção no estudo.
4 -A atribuição do Estatuto Especial de Estudante depende do preenchimento dos pressupostos e requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao caso, devendo o interessado apresentar um requerimento instruído pela respetiva prova documental, bem como por outros meios de prova tidos por necessários, nos Serviços Académicos.
5 -O Estatuto Especial de Estudante produz efeitos à data do pedido, após despacho favorável dos Serviços Académicos
6 -Compete aos Serviços Académicos registar na aplicação de gestão académica o estatuto de cada estudante.

Artigo 3.º — Regimes de avaliação