Art.º 18 · Despacho n.º 10587/2009 — Competência do conselho científico

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas do ISEGI;
3. c)Dar parecer sobre a contratação de pessoal docente e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director do ISEGI;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e a abertura de concursos académicos;
9. i)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
10. j)Eleger os membros docentes do Conselho Pedagógico;
11. k)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza científica que lhe seja submetido pelo Director ou pelo Reitor.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 18.º — Competência do conselho científico