Despacho

Despacho n.º 10587/2009

Estatutos do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Identidade

1 -O Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, adiante designado por ISEGI, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia estatutária, administrativa, financeira, pedagógica e científica.
2 -O ISEGI constitui uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada UNL.

Artigo 2.º

Missão

1 -O ISEGI tem por missão a promoção e desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional e investigação, bem como a participação em acções de cooperação internacional, especialmente com os países de língua portuguesa e da União Europeia e com organizações internacionais, nos domínios da estatística e gestão de informação.
2 -Visando os referidos fins, compete ao ISEGI:
1. a)Organizar e realizar ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como cursos de formação pós-graduada e cursos pós-secundários no âmbito da estatística e gestão de informação;
2. b)Organizar seminários, cursos de especialização e outras actividades de formação profissional nas áreas da estatística e da gestão de informação;
3. c)Promover a investigação científica;
4. d)Realizar e coordenar projectos de investigação e desenvolvimento e prestação de serviços nos domínios da sua actividade específica em articulação e cooperação com a Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação (adiante designada ADISEGI) e com as entidades nela integradas;
5. e)Celebrar protocolos de colaboração e executar contratos de prestação de serviços, no domínio da estatística e da gestão de informação, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)Criar, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvar o ISEGI no estrito desempenho da sua missão.

Artigo 3.º

Organização dos serviços

O ISEGI deve elaborar um regulamento interno contendo normas de organização e funcionamento dos seus serviços a aprovar pelo Director.

Capítulo II - Estrutura orgânica do ISEGI

Secção I - Disposições Gerais

Artigo 4.º

Elenco

São órgãos do ISEGI:

a)Conselho do Instituto;
b)Director;
c)Conselho científico;
d)Conselho Pedagógico;
e)Conselho Consultivo.

Artigo 5.º

Princípio da colaboração

Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício de competência de diversos órgãos, aquele a quem for atribuída competência decisória tem o dever de promover a audiência prévia dos restantes.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos do ISEGI são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.
2 -Caso não se forme maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do órgão por maioria relativa.
3 -Em caso de empate na segunda votação, o presidente do órgão dispõe de voto de qualidade; nestes casos, bem assim como no previsto no número anterior, deve a votação ser nominal.
4 -O voto secreto apenas será utilizado em eleições e nos casos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -As reuniões dos órgãos do ISEGI exigem um quórum mínimo de mais de metade dos seus membros.
2 -Quando à hora marcada para a reunião não exista quórum, poderá esta realizar-se uma hora depois, desde que se encontre presente um terço dos membros em efectividade de funções.
3 -Das actas das reuniões dos órgãos do ISEGI devem apenas constar as deliberações tomadas, a menção da aprovação e os resultados da votação, se tiver existido; eventuais votos de vencido somente constarão da acta se os seus autores o exigirem.

Secção II - Do Conselho do Instituto

Artigo 8.º

Composição do Conselho do Instituto

1 -O Conselho do Instituto tem a seguinte composição:
1. a)Um estudante;
2. b)Sete docentes, incluindo obrigatoriamente dois professores catedráticos, excepto quando nos quadros do ISEGI haja cinco ou menos professores catedráticos (ou investigadores coordenadores), caso em que aquele número será reduzido a um;
3. c)Três individualidades externas à UNL, nomeadas pelo Reitor.

Artigo 9.º

Designação e mandatos dos membros do Conselho do Instituto

1 -Os membros do Conselho do Instituto a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior são eleitos pelo respectivo corpo, por escrutínio secreto.
2 -Os membros do Conselho do Instituto a que se refere a alínea c) do artigo anterior são nomeados pelo Reitor, precedendo parecer do Conselho Consultivo do ISEGI e do Conselho Geral da UNL.
3 -O mandato do membro do Conselho do Instituto a que se refere a alínea a) é de dois anos não podendo ser elegíveis estudantes em primeira inscrição nos primeiros ciclos de estudos.
4 -O mandato dos membros do Conselho do Instituto a que se referem as alíneas b) e c) é de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Artigo 10.º

Competência do Conselho do Instituto

1 -Compete ao Conselho do Instituto:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Eleger o Director do ISEGI e submeter esta eleição a homologação do Reitor;
3. c)Dar parecer sobre o plano de desenvolvimento do ISEGI e sobre as estratégias a adoptar, bem como sobre os planos anuais de actividades;
4. d)Apreciar o relatório de actividades e contas do ano anterior;
5. e)Pronunciar-se sobre todas as questões de interesse para o ISEGI que sejam submetidas à sua consideração pelo Director;
6. f)Eleger o seu Presidente de entre as individualidades externas;
7. g)Aprovar alterações aos Estatutos do ISEGI;
8. h)Aprovar o regulamento relativo à eleição do Director do ISEGI;
9. i)Propor ao Reitor nos termos do artigo 16.º a suspensão ou destituição do Director.
2 -Compete ainda ao Conselho do Instituto promover a ligação do ISEGI aos sectores empresariais e a organismos públicos e privados.

Artigo 11.º

Deliberações e reuniões

A eleição do Director é tomada por maioria qualificada de dois terços; caso não se forme esta maioria, proceder-se-á imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do Conselho do Instituto por maioria absoluta, seguindo-se as regras gerais de deliberação.

Artigo 12.º

Mesa do Conselho do Instituto

1 -Na ausência ou impedimento do Presidente, presidirá às reuniões o professor mais antigo.
2 -O Conselho do Instituto é secretariado por um membro do Conselho do Instituto, a quem compete apoiar os trabalhos e redigir as actas, que, depois de aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e por si.

Secção III - Do Director do ISEGI

Artigo 13.º

Eleição do Director

O Director do ISEGI é eleito pelo Conselho do Instituto e a sua eleição sujeita a homologação do Reitor.

Artigo 14.º

Competências do Director

Compete ao Director do ISEGI:

a)Representar o ISEGI perante os demais órgãos da UNL e perante o exterior;
b)Representar o ISEGI em juízo e fora dele;
c)Zelar pela observância das normas legais e regulamentos aplicáveis;
d)Submeter ao Reitor todas as questões que careçam de resolução superior;
e)Dirigir os serviços do ISEGI, bem como autorizar despesas e praticar todos os actos de gestão corrente e aprovar os necessários regulamentos;
f)Aprovar os regulamentos internos contendo normas de organização e funcionamento dos serviços do ISEGI;
g)Adquirir os bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do ISEGI;
h)Tomar, nos termos legais, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento do ISEGI e à prossecução dos seus objectivos;
i)Submeter ao Conselho Consultivo as questões que julgue importantes para o funcionamento do ISEGI;
j)Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
k)Executar as deliberações dos outros órgãos do ISEGI quando vinculativas;
l)Exercer o poder disciplinar delegado pelo Reitor da UNL;
m)Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas;
n)Nomear e exonerar o Administrador do ISEGI em quem poderá delegar competências;
o)Designar Subdirectores em quem poderá delegar competências;
p)Promover a realização de eleições para os órgãos do ISEGI e fixar a respectiva data;
q)Proceder ao apuramento dos resultados das eleições para os órgãos do ISEGI;
r)Homologar a distribuição do serviço docente;
s)Exercer as mais funções previstas na lei ou delegadas pelo Reitor e praticar todos os actos que não se incluam na competência de outros órgãos.

Artigo 15.º

Mandato do Director

1 -O mandato do Director tem a duração de quatro anos, renovável, não podendo exceder, em mandatos consecutivos, oito anos de cargo.
2 -O Director é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Subdirector por si designado.

Artigo 16.º

Suspensão e destituição do Director

Perante a ocorrência de situações de particular gravidade para o prestígio e funcionamento do ISEGI da responsabilidade do Director, o Conselho do Instituto, convocado expressamente para esse efeito por metade dos seus membros, pode:

a)Deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efectivos, propor ao Reitor a suspensão do Director;
b)Deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efectivos, propor ao Reitor a destituição do Director.

Secção IV - Do conselho científico do ISEGI

Artigo 17.º

Composição

1 -O conselho científico é o órgão de gestão científica do ISEGI.
2 -O conselho científico é constituído por representantes eleitos, nos termos do regulamento a aprovar pelo Director, pelo conjunto dos professores de carreira e restantes docentes em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo ao Instituto.
3 -Podem ainda integrar o conselho científico, por sua deliberação, convidados de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição.
4 -O número máximo de membros do conselho científico é vinte e cinco. Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido nos estatutos, o conselho científico é composto pelo conjunto das mesmas.
5 -O Presidente do conselho científico é eleito dentre os membros a que se referem os números 2 e 3 anteriores.

Artigo 18.º

Competência do conselho científico

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas do ISEGI;
3. c)Dar parecer sobre a contratação de pessoal docente e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director do ISEGI;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e a abertura de concursos académicos;
9. i)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
10. j)Eleger os membros docentes do Conselho Pedagógico;
11. k)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza científica que lhe seja submetido pelo Director ou pelo Reitor.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Secção V - Do Conselho Pedagógico do ISEGI

Artigo 19.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é o órgão de orientação pedagógica do ISEGI.
2 -O Conselho Pedagógico do ISEGI tem a seguinte composição:
1. a)O Director do ISEGI que preside, com voto de desempate, podendo delegar as competências nesta matéria num Subdirector;
2. b)Cinco docentes designados pelo conselho científico;
3. c)Cinco representantes dos estudantes, sendo três de primeiro ciclo e dois do segundo e terceiro ciclos.

Artigo 20.º

Competência do Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico do ISEGI e a sua análise e divulgação;
d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;
f)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
j)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames do ISEGI;
k)Fazer propostas de coordenação e harmonização das actividades pedagógicas de cada ciclo de estudos;
l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de carácter pedagógico.

Artigo 21.º

Mandato

1 -O mandato dos membros docentes do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
2 -O mandato dos membros estudantes do Conselho Pedagógico tem a duração de dois anos.

Secção VI - Do Conselho Consultivo do ISEGI

Artigo 22.º

Composição

O Conselho Consultivo do ISEGI é constituído pelo Director e por um representante de cada um dos membros associados da ADISEGI.

Artigo 23.º

Competência do Conselho Consultivo

Compete ao Conselho Consultivo:

a)Eleger o presidente de entre os seus membros;
b)Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse geral do ISEGI, sejam eles propostos ou não pelo Director;
c)Propor iniciativas que possam contribuir para a melhor prossecução da missão do ISEGI conforme consagrada no artigo 2.º dos presentes Estatutos;
d)Emitir o parecer a que se refere o número 10 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 24.º

Reuniões

1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano.
2 -O Conselho Consultivo pode reunir extraordinariamente sempre que seja necessário proceder à eleição dos membros do Conselho do Instituto ou mediante convocatória do Director do ISEGI ou de um terço dos seus membros.

Secção VII - Do Administrador do ISEGI

Artigo 25.º

Administrador

1 -O Administrador exerce a sua acção nos domínios da gestão administrativa, patrimonial, financeira e do pessoal apoiando directamente todos os órgãos do ISEGI.
2 -Compete ao Administrador, designadamente:
1. a)Dirigir os serviços administrativos e coordenar todas as suas actividades;
2. b)Assistir tecnicamente aos órgãos de gestão do ISEGI e apresentar propostas no âmbito organizativo tendentes ao bom funcionamento e articulação de todos os serviços e actividades do ISEGI;
3. c)Elaborar e promover pareceres e informações relativos à gestão da instituição;
4. d)Prestar informação actualizada aos órgãos e serviços sobre legislação com interesse para a actividade do ISEGI;
5. e)Articular-se com serviços e entidades públicas e privadas no âmbito da sua competência.
3 -O Administrador tem ainda as competências que lhe sejam delegadas pelo Director do ISEGI.

Capítulo III - Património e financiamento

Artigo 26.º

Património

Constitui património do ISEGI o conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas, sejam afectados, de forma definitiva, à rea1ização dos seus fins.

Artigo 27.º

Receitas

São receitas do ISEGI:

a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras acções de formação;
c)As contrapartidas financeiras decorrentes dos contratos celebrados com quaisquer entidades de natureza pública ou privada;
d)As receitas derivadas da leccionação de cursos de curta duração, cursos de especialização, seminários e outras actividades de formação desenvolvidas pelo lSEGI a título oneroso;
e)As receitas cobradas pela prestação de serviços, pela emissão de pareceres, por actividades de investigação e desenvolvimento;
f)O produto da venda de bens e de publicações, os rendimentos de propriedade intelectual;
g)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei;
h)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
i)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados, designadamente provenientes da ADISEGI;
j)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras, em quaisquer instituições bancárias;
k)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
l)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
m)Outras receitas previstas ou permitidas por lei.

Capítulo IV - Prestação de serviços à comunidade

Artigo 28.º

Prestação de serviços à comunidade

1 -No ISEGI poderá ser criado, em conformidade com a lei, um núcleo de prestação de serviços à comunidade.
2 -O núcleo de prestação de serviços à comunidade rege-se por regulamento próprio, proposto pelo Director ao Reitor para aprovação deste, após parecer do Conselho do Instituto.
3 -Até 31 de Maio de cada ano serão submetidos à aprovação do Conselho do Instituto, os relatórios e as contas do núcleo de prestação de serviços à comunidade relativos ao ano anterior.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Legislação subsidiária

As normas meramente dispositivas dos Estatutos da UNL e da legislação em vigor constituem direito subsidiário dos presentes Estatutos.

Artigo 30.º

Norma transitória

Até à publicação dos novos regulamentos internos do ISEGI, continuam em vigor os actuais regulamentos, na parte em que não contrariarem a lei, os estatutos da UNL e os presentes estatutos, procedendo-se às necessárias adaptações.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

201695999

Artigo 14.º

Competências do Director

Compete ao Director do ISEGI:

a)Representar o ISEGI perante os demais órgãos da UNL e perante o exterior;
b)Representar o ISEGI em juízo e fora dele;
c)Zelar pela observância das normas legais e regulamentos aplicáveis;
d)Submeter ao Reitor todas as questões que careçam de resolução superior;
e)Dirigir os serviços do ISEGI, bem como autorizar despesas e praticar todos os actos de gestão corrente e aprovar os necessários regulamentos;
f)Aprovar os regulamentos internos contendo normas de organização e funcionamento dos serviços do ISEGI;
g)Adquirir os bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do ISEGI;
h)Tomar, nos termos legais, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento do ISEGI e à prossecução dos seus objectivos;
i)Submeter ao Conselho Consultivo as questões que julgue importantes para o funcionamento do ISEGI;
j)Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
k)Executar as deliberações dos outros órgãos do ISEGI quando vinculativas;
l)Exercer o poder disciplinar delegado pelo Reitor da UNL;
m)Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas;
n)Nomear e exonerar o Administrador do ISEGI em quem poderá delegar competências;
o)Designar Subdirectores em quem poderá delegar competências;
p)Promover a realização de eleições para os órgãos do ISEGI e fixar a respectiva data;
q)Proceder ao apuramento dos resultados das eleições para os órgãos do ISEGI;
r)Homologar a distribuição do serviço docente;
s)Exercer as mais funções previstas na lei ou delegadas pelo Reitor e praticar todos os actos que não se incluam na competência de outros órgãos.