Artigo 236.º — Tratamento de dados pessoais

Vigente desde: 08/09/2025

1 -No âmbito do RAUM, os dados pessoais dos estudantes estão sujeitos à legislação em vigor em matéria de proteção de dados.
2 -Apenas os intervenientes nos diversos procedimentos têm acesso a esses dados, ficando sujeitos ao dever de sigilo.

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Em vigor desde 08/09/2025