Art.º 49 · Despacho n.º 10594/2025 — Edital

1 -O concurso deve ser publicitado anualmente pela UO, através de edital, antes da abertura das candidaturas.
2 -Do edital devem constar, nomeadamente:
1. a)As condições de acesso ao ciclo de estudos;
2. b)As vagas e a respetiva distribuição pelos contingentes nacional e internacional;
3. c)As fases de candidatura;
4. d)Os prazos e o respetivo procedimento de candidatura;
5. e)Os critérios específicos de seleção e de seriação de candidatos;
6. f)Os critérios de desempate;
7. g)O endereço de correio eletrónico da UO para efeitos de apresentação de reclamação.

Artigo 49.º — Edital